Direitos de Personalidade - pt.2

Direitos de Personalidade - pt.2

1. "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" - Art. 5°, X, CF

   • INTIMIDADE
     • Diz respeito a fatos, situações e acontecimentos que a pessoa deseja ver sob seu domínio exclusivo, sem compartilhar com qualquer outra
       • A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou para prestar socorro ou por determinação judicial - Art. 5°, IV, CF
   • VIDA PRIVADA
     • "A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma." - Art. 21 CC
     • Questão da pessoa com vida pública
       • Não perdem o direito à intimidade e à vida privada. Ainda que limitados pelo fato de maior exposição a que estão submetidas, não são suprimidos
         • STJ admite ser aceitável a tese de admissibilidade da informação, ainda que de conteúdo familiar, que diga algo sobre o caráter do homem público, pois existiria relevante interesse na divulgação de dados que permitam a formação de juízo crítico por parte dos eleitores
   • IMAGEM
     • Imagem-retrato: aspecto físico da pessoa
     • Imagem-atributo: exteriorização da personalidade do indivíduo
     • "A exposição ou utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais" - Art. 20
     • Decidiu o STF que para a reparação do dano moral não se exige a ocorrência da ofensa à reputação do indivíduo
     • Direitos de imagens: o que se transmite não é o direito da personalidade, mas a projeção de seus efeitos patrimoniais, quando haja
     • "Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais." - Súmula 403 STJ

2. SIGILO

   • Protege o conteúdo das correspondências e das comunicações
     • "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial... " - Art. 5°, XII
   • Para o STJ, o sigilo bancário é espécie do direito à privacidade, que a CF consagram e somente pode ser quebrado por intervenção da autoridade judiciária

3. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

   • Preventiva: evitar a concretização da ameaça de lesão ao DP. Repressiva: em caso de a lesão já haver se efetivado
   • "Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau." - Art. 12 CC
   • Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data, ação popular - Art. 5°, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, CF