P. Consti. Derivado Reformador

Emendas à CF
Limites:
1. Circunstânciais: Ñ pode haver emenda em:
  1. Estado de defesa
  2. Estado de sítio
  3. Intervenção feredal
  4. Art. 60 CF
2. Formais/Procedimentais:
  1. Iniciativa:
    1. 1/3 da camara/senado
    2. P. da República
    3. + da 1/2 das assembléias, com maioria relativa em cada uma
  2. 2 turnos em cada casa do CN e com quórum de 3/5
3. Materiais:
  1. Explícitos:
    1. Forma Federativa do Est.
    2. Voto direto, secreto, universal e preriódico
    3. Separação dos poderes
    4. Direitos e garantias fundamentais
    5. Art. 60 § 4º
  2. Implícitos;
    1. Limites ao poder de emenda.
    2. Titularidade do PCO (povo)
Iniciativa(definição da propositura):
1. Câmara -> Câmara
2. Senado -> Senado
3. Assembléia Legis. Est. -> Senado
4. P. da República -> Câmara
Tramite
1. Bicameralismo Puro: o projeto só é aprovado se ambas as casas concordarem integralmente
2. PEC "paralela"
  1. Dividi-se a PEC proposta em duas, uma com o conteúdo que ambas concordam e outra a qual o conteúdo há discordância.(que irá tramitar até que haja concordância).
3. Emendas à PEC
  1. Câmara: 1/3 dos membros.
  2. Senado: 1/3 dos membros.
Ñ há sanção nem veto do PR
Promulgação:
1. Mesas conjuntas do SF e da CL.
2. Art. 60 § 3º
Irrepetibilidade
1. PEC rejeitada ñ pode ser proposta novamente no mesma sessão legis.(ano civil).
2. Propostas que tratem do mesmo assunto de forma diferente, se uma for aprovada a outra é rejeitada automaticamente.

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