Direito Penal

Direito Penal

Ramo que estuda Princípios e regras que regulam do Direito de punir do Estado em razão da pratica de infração penal.
Classificação: as leis penais apresentam diversas divisões como:
1. Incriminadoras :
  1. Elementos que integram o Tipo:
    1. Elementos OBJETIVOS:
      1. Descrevem a ação, o objeto da ação, o resultado, as circunstâncias externas do fato.
        É fazer com que o agente tome conhecimento de todos os dados necessários a caracterização da infração Penal.
      2. Podem ser NORMATIVOS
        São criados e traduzidos por uma norma ou que, para sua devida compreensão, carecem de avaliação por parte do intérprete. Ex: conceitos como mulher honesta, sem justa causa, decoro(dignidade).
      3. Podem ser DESCRITIVOS
        Têm a finalidade de traduzir o tipo penal, ou seja evidenciar o que pode ser facilmente constatado pelo intérprete.
    2. Elementos SUBJETIVOS
      1. Dizem repeito a vontade do agente. O DOLO é elemento subjetivo.
        EX: Art 159. Sequestra pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço de resgate.
    3. Elementos Específicos do Tipo Penal:
      1. NÚCLEO
        Será sempre o verbo da ação, que concorra de forma ativa (POSITIVA/NEGATIVA; AÇÃO/OMISSÃO) ou seja MATA ALGUÉM.
        TIPOS UNI-NUCLEARES = Apenas um verbo, apenas uma ação.
        TIPOS PLURI-NUCLEARES = Crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado.
      2. SUJEITO ATIVO
        É aquele que pratica a conduta delituosa descrita no tipo.
        CRIME COMUM é tido qnd qualquer pessoa pode ser SUJEITO ATIVO, ou seja a conduta pode ser praticada por qualquer pessoa.
        CRIME PRÓPRIO é tido quando se somente um grupo de pessoas pode praticar a crime, dada determinadas condições pessoais.
      3. SUJEITO PASSIVO
        É aquele que tem o bem jurídico atingido pela prática da infração penal.
        FORMAL é sempre o ESTADO, que sofre danos toda vez que suas leis são desobedecidas.
        MATERIAL é o titular do bem jurídico tutelado (protegido) sobre o qual recai a conduta criminosa. De natureza subjetiva ( vida, propriedade) Em alguns caso pode ser o Estado EX: crimes contra a Adm. Pública.
      4. OBJETO MATERIAL
        É a pessoa ou coisa contra a qual recai a conduta delituosa do agente. E possui natureza objetiva (corpo humano, veículo automotor, etc.)
        Nem todos os tipos penais possuem objeto material, pois sua existência depende de uma alteração da realidade fática para a consumação do delito. EX: Crimes Formais ou de Mera conduta.
        CRIME FORMAL: é aquele que independe de resultado naturalístico, pois sua consumação ocorre antes de sua produção.
        CRIME DE MERA CONDUTA: é aquele que não concebe o resultado naturalístico, diferentemente do crime formal que o resultado naturalístico pode até ocorrer, mas é irrelevante. Ex. Crime de desobediência, injúria, difamação, etc. Estes crimes não produzem resultado naturalístico.
  2. São as que criam e cominam penas. Função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob ameaça de pena.
  3. Especies de Preceitos(Regras):
    1. PRECEITO PRIMÁRIO: PRECEPTUM IURIS - faz descrição detalhada e perfeita de uma conduta que se procura proibir ou impor.
    2. PRECEITO SECUNDÁRIO: SANCTIO IURIS - individualiza a pena e a cominação em abstrato.
2. Não-incriminadoras
  1. São as que NÃO criam e nem cominam penas. Subdividem-s em:
    1. PERMISSIVAS JUSTIFICANTES: autorizam a pratica de condutas tipicas, ou seja, são as causas de exclusão da ilicitude.
    2. PERMISSIVAS EXCULPANTES: excludente de culpabilidade, ou impunidade de determinados delitos.
    3. INTERPRETATIVAS: esclarecem o conteúdo e o significado de outras leis penais.
    4. DE APLICAÇÃO FINAIS OU COMPLEMENTARES: delimitam o campo de validade das leis incriminadoras. Ex. arts. 2º e 5º CP

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