Ajude a dar forma ao GoConqr. O que a gente deve adicionar?

Mapa mental

Execução p.3 (execução por quantia certa contra devedor solvente)

Larissa E Processo do Trabalho Concursos Públicos Português

Execução p.3 (execução por quantia certa contra devedor solvente)

Conteúdo do mapa

Execução p.3 (execução por quantia certa contra devedor solvente)

  1. 8.1 Introdução

    • Patrimônio do devedor superior à quantidade de dívidas contraídas
  2. 8.2 Citação

    • Prazo para pagamento ou para que garanta a execução
      • 48 horas
    • Requisitos
      • Citação por oficial de justiça
        • Ato pessoal
          • deve ser feita na pessoa do executado
          • ou pessoa que tenha poderes expressos para representá-lo
        • Pode ser por edital?
          • Sim
            • Executado procurado 2 vezes no espaço de 48 horas
            • Não encontrado
            • Afixado na sede da vara ou juízo durante 5 dias
      • Deverá conter
        • Decisão exequenda
        • Termo de acordo não cumprido
    • Alternativas do executado
      • 1) pagar a dívida
        • será este feito perante o escrivão ou secretário,
        • lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exeqüente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário
        • entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo
        • e se o exequente não estiver presente?
          • será depositada a quantia mediante guia
            • em estabelecimento oficial de crédito
            • na falta, estabelecimento bancário idôneo
      • 2) garantir a execução
        • depósito da dívida atualizada e acrescida das despesas processuais
        • apresentação de seguro-garantia judicial
        • nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial
      • 3) manter-se inerte
        • seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação
          • acrescida de custas e
          • juros de mora
            • a partir do ajuizamento
  3. 8.3 Medidas indiretas para cumprimento voluntário

    • Protesto e inscrição no BNDT e no SPC/SERASA
      • 45 dias a contar da citação do executado
      • necessita decisão transitada em julgado
    • O acréscimo de multa de 10% e de honorários de 10% foi declarado incompatível com o processo do trabalho pelo TST em RR Repetitivo
    • 8.3.1 Certidão negativa de débitos trabalhistas
      • necessária para comprovação da regularidade trabalhista em licitações
      • 180 dias de validade
      • cabível Recurso de revista por
        • violação à CF
        • à lei federal
        • divergência jurisprudencial
    • 8.3.2 Protesto
      • caso tenha sido proposta rescisória, o Executado poderá requerer a anotação
      • No caso de satisfação integral, o próprio executado deverá requerer o cancelamento que, deferido, deverá ser encaminhado ao cartório no prazo de 3 dias
    • 8.3.3 Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes
      • CPC possibilita que o juiz determine a expedição diretamente
  4. 8.4 Nomeação de bens

    • Prioritária em dinheiro
    • Nas demais hipóteses, o juiz poderá alterar a ordem conforme o caso
    • Legislador indicou expressamente o CPC pra ordem de penhora, em vez da LEF
  5. 8.5 Penhora

    • Intimação
      • Advogado ou sociedade de advogados que pertença
      • Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente,
        • Preferência: via postal
    • 10 dias para Executado requerer a substituição da penhora
      • Menos onerosa
      • Não trará prejuízo ao exequente
    • depositário
      • para o TST esse encargo depende de aceitação do nomeado
    • Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco
    • Penhora em dinheiro
      • Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo,
    • A carta de fiança e o seguro garantia judicial equivalem a dinheiro para efeito da gradação e da substituição dos bens penhoráveis
      • desde que em valor não inferior ao débito, acrescido de 30%
    • TST permite a penhora de parte da renda do estabelecimento de forma residual (10º na ordem do CPC)
      • não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades
      • não haja outros bens penhoráveis
      • tendo outros bens, eles forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o valor do débito
      • juiz deverá nomear administrador-depositário que prestará contas mensalmente
    • Penhora anterior à sucessão pela administração pública direta
      • Pessoa jurídica de direito público paga por precatório
      • Se o bem estiver penhorado antes da sucessão, será mantida a penhora, não aplicando o regime de precatório
  6. 8.5.5 Bens impenhoráveis

    • I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
    • II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado
      • salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
    • III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado
    • IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal
      • não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.
      • OJ 153 - Penhoras realizadas com base no CPC/73 - proibição de penhora de salário para pagar crédito trabalhista, ainda que houvesse saldo
      • Novo CPC - Possibilidade de penhora salário para pagamento de verba de natureza alimentar - independente origem débito
      • o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, contanto que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.
    • V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
    • VI - o seguro de vida;
    • VII - os materiais necessários para obras em andamento
      • salvo se essas forem penhoradas;
    • VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
    • IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em
      • educação
      • saúde
      • assistência social;
    • X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
      • O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.
    • XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político
    • XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Imagens e arquivos do mapa

  • Execução p.3 (execução por quantia certa contra devedor solvente)

Informações

Descrição
Concursos Públicos Processo do Trabalho Mapa Mental sobre Execução p.3 (execução por quantia certa contra devedor solvente), criado por Larissa E em 27-10-2018.
Criado por
Larissa E
Visualizações
0
Avaliação

Mais sobre Execução por quantia certa

Fale Conosco

Sobre o que é sua mensagem?

O que a gente deve adicionar?