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Execução p.3 (execução por quantia certa contra devedor solvente)

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Execução p.3 (execução por quantia certa contra devedor solvente)
8.1 Introdução
- Patrimônio do devedor superior à quantidade de dívidas contraídas
8.2 Citação
- Prazo para pagamento ou para que garanta a execução
- 48 horas
- Requisitos
- Citação por oficial de justiça
- Ato pessoal
- deve ser feita na pessoa do executado
- ou pessoa que tenha poderes expressos para representá-lo
- Pode ser por edital?
- Sim
- Executado procurado 2 vezes no espaço de 48 horas
- Não encontrado
- Afixado na sede da vara ou juízo durante 5 dias
- Sim
- Ato pessoal
- Deverá conter
- Decisão exequenda
- Termo de acordo não cumprido
- Citação por oficial de justiça
- Alternativas do executado
- 1) pagar a dívida
- será este feito perante o escrivão ou secretário,
- lavrando-se termo de quitação, em 2 (duas) vias, assinadas pelo exeqüente, pelo executado e pelo mesmo escrivão ou secretário
- entregando-se a segunda via ao executado e juntando-se a outra ao processo
- e se o exequente não estiver presente?
- será depositada a quantia mediante guia
- em estabelecimento oficial de crédito
- na falta, estabelecimento bancário idôneo
- será depositada a quantia mediante guia
- 2) garantir a execução
- depósito da dívida atualizada e acrescida das despesas processuais
- apresentação de seguro-garantia judicial
- nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial
- 3) manter-se inerte
- seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação
- acrescida de custas e
- juros de mora
- a partir do ajuizamento
- seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação
- 1) pagar a dívida
- Prazo para pagamento ou para que garanta a execução
8.3 Medidas indiretas para cumprimento voluntário
- Protesto e inscrição no BNDT e no SPC/SERASA
- 45 dias a contar da citação do executado
- necessita decisão transitada em julgado
- O acréscimo de multa de 10% e de honorários de 10% foi declarado incompatível com o processo do trabalho pelo TST em RR Repetitivo
- 8.3.1 Certidão negativa de débitos trabalhistas
- necessária para comprovação da regularidade trabalhista em licitações
- 180 dias de validade
- cabível Recurso de revista por
- violação à CF
- à lei federal
- divergência jurisprudencial
- 8.3.2 Protesto
- caso tenha sido proposta rescisória, o Executado poderá requerer a anotação
- No caso de satisfação integral, o próprio executado deverá requerer o cancelamento que, deferido, deverá ser encaminhado ao cartório no prazo de 3 dias
- 8.3.3 Inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes
- CPC possibilita que o juiz determine a expedição diretamente
- Protesto e inscrição no BNDT e no SPC/SERASA
8.4 Nomeação de bens
- Prioritária em dinheiro
- Nas demais hipóteses, o juiz poderá alterar a ordem conforme o caso
- Legislador indicou expressamente o CPC pra ordem de penhora, em vez da LEF
8.5 Penhora
- Intimação
- Advogado ou sociedade de advogados que pertença
- Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente,
- Preferência: via postal
- 10 dias para Executado requerer a substituição da penhora
- Menos onerosa
- Não trará prejuízo ao exequente
- depositário
- para o TST esse encargo depende de aceitação do nomeado
- Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco
- Penhora em dinheiro
- Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo,
- A carta de fiança e o seguro garantia judicial equivalem a dinheiro para efeito da gradação e da substituição dos bens penhoráveis
- desde que em valor não inferior ao débito, acrescido de 30%
- TST permite a penhora de parte da renda do estabelecimento de forma residual (10º na ordem do CPC)
- não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades
- não haja outros bens penhoráveis
- tendo outros bens, eles forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o valor do débito
- juiz deverá nomear administrador-depositário que prestará contas mensalmente
- Penhora anterior à sucessão pela administração pública direta
- Pessoa jurídica de direito público paga por precatório
- Se o bem estiver penhorado antes da sucessão, será mantida a penhora, não aplicando o regime de precatório
- Intimação
8.5.5 Bens impenhoráveis
- I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
- II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado
- salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
- III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado
- IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal
- não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.
- OJ 153 - Penhoras realizadas com base no CPC/73 - proibição de penhora de salário para pagar crédito trabalhista, ainda que houvesse saldo
- Novo CPC - Possibilidade de penhora salário para pagamento de verba de natureza alimentar - independente origem débito
- o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, contanto que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.
- V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
- VI - o seguro de vida;
- VII - os materiais necessários para obras em andamento
- salvo se essas forem penhoradas;
- VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
- IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em
- educação
- saúde
- assistência social;
- X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
- O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.
- XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político
- XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
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Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Processo do Trabalho Mapa Mental sobre Execução p.3 (execução por quantia certa contra devedor solvente), criado por Larissa E em 27-10-2018.
- Criado por
- Larissa E
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