Legislação AGU - LC 73/93

CF88
1. Representação judicial e extrajudicial
  1. Consultoria e assessoria
    1. Executivo
    2. Execução da dívida ativa tributária
      1. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
  2. Executivo, Legislativo e Judiciário
LC 73/93
1. Composição
  1. AGU
    1. Corregedoria
      1. Conselho Superior
        Procuradoria-Geral da União
        Consultoria-Geral da União
        Consultorias Jurídicas
        Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
        Gabinete do AGU e Secretaria de Controle Interno
        Órgãos Vinculados
        Órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas
        representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico, liquidez e certeza dos créditos, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial
        Gabinete - competência e estrutura fixadas no Regimento Interno
        Secretaria rege-se pela legislação específica
        Subordinado ao titular do Ministério da Fazenda (PONTO DE VISTA ADMINISTRATIVO)
        Compete
        apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial
        representar PRIVATIVAMENTE a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário
        examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial
        representar a União nas causas de natureza fiscal.
        tributos da União, inclusive infrações à legislação tributária
        empréstimos compulsórios, apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras
        benefícios e isenções fiscais
        créditos e estímulos fiscais à exportação
        responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos
        incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal
        Subordinado ao AGU (PONTO DE VISTA TÉCNICO E JURÍDICO)
        Subordinados aos Ministros, ao Secretário-Geral, Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas
        Compete
        Assessorar, coordenar órgãos jurídicos, interpretar CF, leis, tratados e atos normativos quando não houver orientação normativa do AGU
        elaborar estudos e preparar informações, assistir no controle interno da legalidade administrativa dos atos
        examinar textos de edital de licitação, contratos, atos inexigibilidade ou dispensa de licitação, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, Secretaria e Estado-Maior das Forças Armadas
        Assessoramento jurídico ao PR
        pareceres, informações e trabalhos jurídicos
        Consultor-Geral da União e a Consultoria da União
        Representar a AGU judicialmente
        PGU
        1- Tribunais Superiores
        procuradorias-Regionais da União
        2- Demais tribunais
        Procuradorias da União Estados
        3- Justiça Federal Comum e Especializada
        PGU pode atuar em 2 e 3 Procuradoria Reg. pode atuar em 3
        Atribuições
        propor, organizar e dirigir os CONCURSOS de ingresso nas Carreiras AGU
        organizar as listas de PROMOÇÃO e REMOÇÃO, julgar reclamações e recursos encaminhando ao AGU
        decidir parecer do desempenho dos integrantes das Carreiras, sobre confirmação ou exoneração dos Membros submetidos à estágio confirmatório
        editar o respectivo Regimento Interno
      2. Atribuições
        fiscalizar as atividades funcionais dos Membros, promover correição nos órgãos, apreciar atuação dos Membros, coordenar e emitir parecer sobre estágio confirmatório de carreira, opinando sobre confirmação ou exoneração
        instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos contra os Membros, supervisionar e promover correições nos órgãos vinculados
    2. +35a livre nomeação
    3. Supervisão PR, Substituto nomeado pelo PR
    4. Atribuições
      1. despachar com PR, representar a União STF, defender ADI, norma legal, ato normativo, ato ou omissão PR, *firmar compromisso de interesse da U, assessorar PR
      2. elaborar parecer e estudos propondo normas, medidas e diretrizes, controle interno legalidade atos, sugerir medidas de caráter jurídico, unificar jurisprudências administrativas da Adm. Federal
      3. editar anunciados de súmulas, proferir decisão nas sindicâncias e nos PADs da Corregedoria, aplicar penalidades (SALVO DEMISSÃO)
      4. homologar concurso, promover lotação de membros e servidores* da AGU, editar atos normativos, propor alterações lei 73/93
      5. *delegável ao PGU
  2. Execução
    1. Direção Superior
  3. Assistência direta e imediata
2. Membros
  1. Carreiras
    1. Lotação e da Distribuição
      1. Promoção
        Direitos
        Deveres, das Proibições e dos Impedimentos
        Correições
        Ordinária
        Corregedor-Geral e auxiliares
        Extraordinária
        Corregedor-Geral e auxiliares de ofício ou determinação do AGU
        Corregedor-Geral
        deve apresentar ao AGU relatório, propondo-lhe as medidas e providências cabíveis
        QQ pessoa pode representar ao Corregedor-Geral contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qq outra irregularidade funcional dos membros
        Membros - Deveres Lei 8.112/90
        Vedações
        exercer advocacia, contrariar parecer adotado pelo AGU
        manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções
        salvo ordem, ou autorização expressa do Advogado-Geral da União
        exercer funções em processo judicial ou administrativo
        que sejam parte
        haja atuado como advogado de qualquer das partes
        interessado parente consanguíneo ou afim, até 2º, bem como cônjuge ou companheiro
        Impedido
        quando haja proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa
        nas hipóteses da legislação processual
        participar de comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento
        votar sobre organização de lista para promoção ou remoção, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, até 2º, bem como cônjuge ou companheiro
        Membros - Direitos Lei 8.112/90
        vencimento e remuneração estabelecidos em lei própria
        acesso à categoria imediatamente superior
        processadas semestralmente pelo Conselho Superior
        vagas 30/06 a 31/12 de cada ano
        critérios alternados de critérios de antiguidade e merecimento
      2. (Membros) realizada pelo AGU
        salvo na Secretaria-Geral, Secretarias da Presidência da República, Estado-Maior das Forças Armadas e Fazenda Nacional
    2. Advogado da União
      1. Advogado da União da 2a. Categoria (inicial)
      2. Advogado da União de 1a. Categoria (intermediária)
      3. Advogado da União de Categoria Especial (final)
    3. Procurador da Fazenda Nacional
      1. Procurador da Fazenda Nacional de 2a. Categoria (inicial)
      2. Procurador da Fazenda Nacional de 1a. Categoria (intermediária)
      3. Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial (final);
    4. Assistente Jurídico
      1. Assistente Jurídico de 2a. Categoria (inicial)
      2. Assistente Jurídico de 1a. Categoria (intermediária)
      3. Assistente Jurídico de Categoria Especial (final)
    5. Concursos
      1. Autorizado qdo nº de vagas >10% do total de cargos
      2. Mínimo 2a prática forense
      3. Títulos = exercício profissional de consultoria, assessoria e diretoria, desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades jurídicas
      4. Nomeação
        10 dias
        Conselho Convoca
      5. 2a = Estágio Confirmatório
        3a = Estabilidade
3. Citações, das Intimações e das Notificações
  1. Citações
    1. União é citada na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida
      1. AGU - STF
      2. PGU - Tribunais Superiores
      3. Procurador Regional da União - Demais Tribunais
      4. Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da União - Juízos de 1º
    2. União é citada nas causas da Fazenda Nacional
      1. Procurador-Regional da Fazenda Nacional - Demais Tribunais
      2. Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional - Juízos de 1º
    3. Nas ausências, pelo seu respectivo substituto
    4. Intimações e Notificações
      1. Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional
4. Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União
  1. Pareceres
    1. Privativo do PR submeter assuntos ao AGU
    2. Pareceres ao AGU são aprovados pelo PR
    3. Parecer emitido pela Consultoria-Geral da União = Parecer AGU
    4. Súmula
      1. Tem caráter obrigatório quanto a todos os órgãos
      2. Enunciado editado há de ser publicado no DOU, por 3 dias consecutivos
      3. No início de cada ano, os enunciados existentes devem ser consolidados e publicados no DOU
    5. Pareceres da Advocacia-Geral da União
      1. Pareceres Aprovados editados pela Imprensa Nacional
5. Disposições Gerais e Finais
  1. Regimento Interno
    1. Editado pelo AGU
    2. Constitui competência, a estrutura e o funcionamento, procedimentos administrativos concernentes aos trabalhos jurídicos, atribuições de seus titulares e demais integrantes
    3. O AGU pode conferir ao Procurador-Geral da União e ao Consultor-Geral da União, suas atribuições
    4. É facultado ao AGU convocar quaisquer dos integrantes dos órgãos da AGU, para instruções e esclarecimentos
    5. Nomeados pelo PR
      1. Indicação AGU
        Corregedor-Geral da Advocacia da União, Procurador-Geral da União, de Consultor-Geral da União, Secretário-Geral de Contencioso, Secretário-Geral de Consultoria, CC de Corregedor-Auxiliar, Procurador Regional, Consultor da União, Procurador-Chefe, Diretor-Geral de Administração
      2. Indicação Ministro
        Secretário-Geral ou titular de Secretaria da Presidência da República, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, CC de Consultor Jurídico
      3. Indicação Ministro Fazenda
        Procurador-Geral da Fazenda Nacional
      4. Escolhidos dentre os membros efetivos
        Corregedor-Geral, Corregedores-Auxiliares, Procuradores Regionais, Procuradores-Chefes
    6. PR pode delegar ao AGU competência para prover, os demais cargos, efetivos e em comissão, da instituição
      1. FC e CC é vedado manter, sob sua chefia imediata, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, bem assim como cônjuge ou companheiro

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