3- ART 38 A 42

3- ART 38 A 42

1. 38 DIREITOS DO PRESO

   • CONSERVA TD DIR Ñ ATINGIDOS PELA PERDA DA LIBERDADE
   • IMPONDO-SE A TODAS AS AUTORIDADES O RESPEITO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL

2. 39 TRABALHO DO PRESO

   • SEMPRE REMUNERADO/GARANTIDO BENEFÍCIOS PREV. SOC

3. 40 LEGISLAÇÃO ESPECIAL

   • REGULA MATÉRIA ART 38/39 ESPECIFICA DIR E DEVERES PRESO
   • CRITÉRIOS P/ REVOGAÇÃO E TRANSF DOS REGIMES/ESTABELECERÁ INFRAÇÕES DISCIPLINARES E
     • CORRESPONDENTES SANÇÕES

4. 41 SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL

   • CONDENADO SOBREVÉM DOENÇA MENTAL DEVE SER RECOLHIDO
   • A HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATMNT PSIQUIÁTRICO

5. 42 DETRAÇÃO

   • COMPUTAM-SE PENA PRIVTV LIBERDADE E NA MEDIDA DE SEGURANÇA
   • O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA NO BRASIL OU FORA
   • O DE PRISÃO ADMNTRTV E O DE INTERNAÇÃO NOS ESTBLCMNT ART 41