Direitos e deveres do preso
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Direitos e deveres do preso
- Tudo sobre Execução penal
- Classificação do condenado e exame criminológico12
- Assistência ao preso e ao egresso26
- Trabalho do preso24
- Disciplina prisional e regime disciplinar diferenciado61
- Órgãos da execução penal56
- Estabelecimentos penais43
- Regimes de cumprimento de pena65
- Progressão e regressão de regime61
- Autorizações de saída20
- Remição e detração da pena20
- Livramento condicional54
- Penas restritivas de direitos, multa e sursis12
- Incidentes e recursos na execução penal6
- Reabilitação criminal5
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