Do Condomínio

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Espécies de condomínio
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Do Condomínio
  1. Espécie de condomínio
    1. Legal ou Necessário
      1. É imposto pela lei, e ocorre sem, ou mesmo contra vontade dos sujeitos, como nos casos de cerca, muros e paredes, por exemplo.
      2. Convencional ou Voluntário
        1. É o que se origina da vontade dos condôminos, ou seja, quando duas ou mais pessoas adquirem o mesmo bem.
      3. Dos direitos e deveres dos condôminos
        1. Cada condômino pode:
          1. Pode usar da coisa conforme sua destinação, e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão.
            1. Reivindicá-la de terceiros.
              1. Defender a sua posse.
                1. Alhear a respectiva parte indivisa ou gravá-la.
              2. Da venda da coisa comum
                1. Art. 1.322 CC - "Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se na venda, em condições de iguais a oferta, o condomínio ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior."
                  1. Para que ocorra a venda, basta a vontade de um só condômino. (Art. 1.320 CC) . E para não ser vendido, é necessário a vontade de todos os condôminos.
                  2. Da administração do condomínio
                    1. A administração do condomínio é desempenhada por um sindico, auxiliado por um Conselho Consultivo, escolhido pelos condôminos em assembléia.
                      1. O Administrador poderá ser um condômino ou uma pessoa estranha ao condomínio.
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