DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: Exigibilidade Constitucional

DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL: Exigibilidade Constitucional

1. 1 - Princípio da dignidade da pessoa humana e seu caráter fundamental

   • Excessos nos modelo de estado
     • Absolutista
       • Quando peca por excesso vira tirania que atenta contra o indivíduo.
     • Liberal
       • Quando peca por excesso abusa da liberdade econômica. Exclui o desenvolvimento e provoca injustiça social grave.
     • Social
       • Quando peca por excesso suprime a liberdade individual e caminha para um estado totalitário.
   • Após 2 grande guerra o mundo acorda
     • Dignidade do homem é elevada a condição de princípio Mor do Estado Democrático de Direito
     • Cada pessoa passa a ser reconhecida como sujeito de direitos humanos.
     • O princípio da dignidade da pessoa humana passa a ser fundamental a todo o ordenamento jurídico
     • Neoconstitucionalismo
       • Pós-1945, objetivaram a defesa dos direitos humanos e dignidade
         • Necessidade a aferir, em cada ser humano, um valor intangível, universal e aceito por todos, qual seja a dignidade.

2. 2- Direito á educação relacionada á dignidade humana e aos direitos fundamentais

   • Declaração americana dos direitos e deveres do homem (1948)
     • Art 12, ' toda pessoa tem direito à educação [..] direito a que, por meio dessa educação, lhe seja proporcionado o preparo para subsistir de uma maneira digna'
   • Pacto Internacional de direitos econômicos sociais e culturais (1966)
     • art. 13 "os Estados-partes no presente Pacto [...] concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento de personalidade humana e no sentido de sua dignidade e fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais"
   • Cesne(2006)
     • conceitua os direitos fundamentais pela positivação em uma ordem constitucional, possibilitando assim ser exigido judicialmente.
   • Garcia (2006)
     • “são considerados fundamentais aqueles direitos inerentes à pessoa humana pelo simples fato de ser considerada como tal, trazendo consigo os atributos da tendência à universalidade, da imprescritibilidade e da inalienabilidade”
   • Direitos Fundamentais
     • 1a. Geração- Direito a Liberdade
     • 2a. Geração- Sociais, culturais e econômicos
       • O direito à educação é um típico exemplo de direito social.
     • 3a. Geração- Família, o povo e a humanidade
     • Gomes (2005)
       • entende que todos os direitos vinculados diretamente a um dos cinco, constantes do art. 5º, caput da Carta brasileira, são também fundamentais.
       • Direitos humanos fundamentais
         • Vida
         • Liberdade
         • Igualdade
         • Segurança
         • Propriedade
     • Silva (2009)
       • afirma que  o art. 205 contém uma declaração fundamental que, combinada com o art. 6º, eleva a educação ao nível dos direitos fundamentais do homem. Aí se afirma que a educação é direito de todos, com o que esse direito é informado pelo princípio da universalidade.
     • Afonso (2009)
       •  “todos têm o direito à educação e o Estado tem o dever de prestá-la, assim como a família”

3. 3- Educação: Direito Fundamental Prestacional e Exibilidade Constitucional

   • Garcia (2006)
     • A educação se faz presente em inúmeros tratados,cartas de princípios e acordos internacionais que buscam estabelecer a pauta de direitos consagrados da dignidade da pessoa humana.
   • Palmar JR (2003)
     • Certeza
     • Segurança
     • Possibilidade dos direitos
   • Duarte 2007
     • No âmbito do Estado social e democrático de direito, a positivação jurídica de valores sociais passou a servir tanto à interpretação da constituição, quanto à criação, direção e regulação de intervenções por meio de políticas públicas.
   • Linhares 2005
     • “o direito à educação, entretanto, deverá ser exigido não somente como direito social, mas como direito à vida, e, portanto, sob a proteção de uma norma de eficácia plena e de aplicabilidade imediata.
   • Garcia 2008
     •  o tratamento dado ao direito à educação na Carta de 88 o conforma como direito subjetivo da pessoa humana e, como tal, torna-se exigível a sua ampla e irrestrita efetividade
   • Ao lado do direito à educação deve estar a obrigação de educar
   • art 210 da cf/88
     • Tais direitos, assim, só podem ser concretizados através de conduta positiva do Estado, implicando, para os seus sujeitos ativos, o que Jellinek denominou de status positivus socialis. Envolvem também uma dimensão negativa, uma abstenção do Estado em prejudicar o exercício destes direitos pelos particulares, como na hipótese em que o Estado tem de permitir (no caso brasileiro caso brasileiro até incentivar, em decorrência do art. 210 da CF/88)
   • TRF - Considerou inconstitucional qualquer intervenção estatal junto às entidades particulares de ensino.
     • No momento atual brasileiro, a participação da iniciativa privada é essencial para a imediata efetividade do direito à educação
     • A educação será o foco de atuação das empresas transnacionais na próxima década (Viana, 2008)
   • Devido a crises constantes de desemprego, violência e falta de moradia, a família brasileira não pensa prioritariamente em educação.
   • É preciso exigir mais de um verdadeiro Estado Democrático de Direito: a certa, segura e imediata efetividade desses direitos
   • Há uma longa distância entre a formalização constitucional de um direito e sua real materialização para os cidadãos.
   • A positivação constitucional dos direitos sociais exige do estado uma postura ativa em relação à concretização deles. (Cesne,2006)

4. 4- Educação como Direito Público Subjetivo, com base na Legislação e no Constitucionalismo Brasileiros

   • Historia da educação na legislação
     • Em 1549, A vinda dos jesuítas no governo geral de Tomé de Sousa foi o marco inicial da educação brasileira.
     • Em 1759, o Marquês de Pombal, com políticas reformistas de cunho iluminista, extinguiu as escolas jesuíticas e reformulou o ensino, de forma a torná-lo secularizado.
     • Em 1810, o rei Dom João VI criou cursos superiores a exemplo da academia real militar.
     • Em 1824, Dom Pedro I outorga a primeira Constituição do Brasil. Nela, o direito à educação era previsto no artigo 179, o qual enumerava os direitos civis e políticos.
     • Em 1834, a constituição sobre emenda e a educação primária passa a ser gratuita para os cidadãos.
     • Em 1891, na segunda constituição é omitida a obrigatoriedade e gratuidade da educação. Apenas os estados CE, AL e BA incluíram em seus textos.
     • Em 1934, no governo de Getúlio Vargas, o Brasil ganha a terceira constituição, onde a educação passou a ser um direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros residentes no Brasil.
     • Em 1937, ainda com Getúlio Vargas, na quarta constituição, o dever do estado passa a ser compensatório e supletivo da educação familiar, como se penteia no artigo 125 daquele texto.
     • Em 1946, A quinta constituição estabeleceu o ensino primário gratuito, que deveria ser dado no lar e na escola, mas determinou a obrigação do estado em provê-lo.
     • Em 1961, primeira LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) da educação nacional
     • Em 1969, mudança na sexta constituição brasileira de 1967, expressou que a educação é direito de todos e dever do Estado.
     • Em 1988, na a sétima constituição brasileira a educação foi idealizada como um direito de todos (universal, gratuito, democrático, comunitário e de elevado padrão de qualidade).
     • Atual, LBD (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), assegura a garantia de acesso ao Poder Judiciário, em seu art. 5º
       • Art. 5º. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o  Ministério público, acionar o Poder público para exigi-lo.
   • (apud WERTHEIN, 2006)
     • a educação direito subjetivo porque é uma faculdade de as pessoas exigirem que alguém faça algo, e público pela sua atribuição aos indivíduos como cidadãos.
     • (Silva, 2009)
       •  identifica esse tipo de direito como “plenamente eficaz e de aplicabilidade imediata, ou seja, exigível judicialmente, caso não seja prestado espontaneamente”.

5. 5- Limites à Plena Aplicabilidade do Direito à Educação

   • O poder público, de fato, administra escassos recursos financeiros, considerando-se as incessantes necessidades do povo
   • A efetividade dos direitos sociais “demanda a existência de um aparato estatal de prestação, incluindo estrutura física, logística e pessoal (AMARAL, 2004)
   • LDB, Art.5º, § 2º se refere apenas ao ensino fundamental. Nada justifica tal posição legal.
     • Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
   • Proibição de retrocesso: princípio que limita a atuação do poder constituinte derivado, do legislador infraconstitucional e dos governantes de plantão, pois não se pode retroceder em matéria de direitos fundamentais, especialmente sob alegação da reserva do possível