Medidas Socioeducativas

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Obrigação de reparar o dano
Denise Silveira
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Denise Silveira
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Medidas Socioeducativas
  1. Advertência
    1. admoestação verbal, reduzida a termo
    2. Obrigação de reparar o dano
      1. restituição do objeto ou ressarcimento do prejuízo
      2. Prestação de serviços comunitários
        1. -prazo máximo de 6 meses; -carga horária máxima de 8h/semanais; - não pode prejudiciar horário de trabalho/estudo
        2. Liberdade Assistida
          1. prazo mínimo de 6 meses
          2. Semiliberdade
            1. sem prazo mín/max previsto na lei; situação deve ser revista, no máx., a cada 6 meses
            2. Internação
              1. 3 hipóteses
                1. a) provisória: durante processo, período máximo de 45 dias
                  1. b) definitiva: decorrente da sentença, período máximo de 3 anos com revisão da situação a cada, no máx, 6 meses.
                    1. c) sanção: como espécie de regressão, possível por no máximo 3 meses
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