1860181
Description
Mind Map by Rafael Victor, updated more than 1 year ago
|
|
Created by Rafael Victor
about 8 years ago
|
|
Ação Civil Ex Delicto
- Decisão Penal Condenatória
- 1. obrigação de indenizar o dano causado pela
infração penal
- 2.execução civil direta do valor mínimo fixado pelo juiz criminal
- 3. sem prejuízo da liquidação civil para apuração do dano efetivamente sofrido
- ação civil de conhecimento independe de proced. penal intentada a aç. penal, juiz da ação civil suspende curso
ate julgamento definitivo. CPC limita prazo de suspensao a um ano.
- 1. obrigação de indenizar o dano causado pela
infração penal
- Decisão penal Absolutória
- não prejudica ação civil do
dano ex delicto
- 3 sit. abslvição crim faz coisa julgada extrapenal
impedindo propositura de ação civil ou extinção
pela superveniencia da coisa julgada.
- 1. inexistencia material do fato
- 2. réu não concorreu a infração penal
- 3. quando reconhecer excludente de ilicitude (salvo se atingir bes de terceiro)
- 1. inexistencia material do fato
- não prejudica ação civil do
dano ex delicto
Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.