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Description
Mind Map by Aurélio Santos, updated more than 1 year ago
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Created by Aurélio Santos
almost 5 years ago
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Lei Penal no Tempo -
Ronaldo Bandeira - Enc
1Aula 4
- Irretroatividade da
Lei Penal (Regra)
- A lei penal não retroagirá,
salvo para beneficiar o réu.
- A lei penal não retroagirá,
salvo para beneficiar o réu.
- Irretroatividade da
Lei mais severa
- Lei mais severa não
retroage
- Súmula 711 do STF - A lei penal mais grave aplica-se
ao crime continuado ou permanente, se sua
vigência é anterior a cessação da continuidade
- Lei mais severa não
retroage
- Retroatividade da
Lei mais benéfica
- A lei penal retroagirá
para beneficiar o réu
- A lei penal retroagirá
para beneficiar o réu
- Abolitio
Criminis
- Lei nova passa a não mais considerar a
conduta como criminosa
(descriminalização da conduta
- Despenalização é diferente
de descriminalização
- Lei nova passa a não mais considerar a
conduta como criminosa
(descriminalização da conduta
- Continuidade
típico normativa
- Lei nova simultaneamente insere
esse fato dentro de outro tipo penal.
- Lei nova simultaneamente insere
esse fato dentro de outro tipo penal.
- Ultratividade da
Lei benéfica
- A lei mais benéfica mesmo
que revogada deve ser
aplicada ao caso concreto
- A lei mais benéfica mesmo
que revogada deve ser
aplicada ao caso concreto
- Lei Excepcional
ou temporária
- Tempo de vigência
pré-fixado
- São
ultrativas
- Lei excepcional
- Período de
anormalidade social
- Período de
anormalidade social
- Lei temporária
- Período pré-fixado
pelo o legislador
- Período pré-fixado
pelo o legislador
- Tempo de vigência
pré-fixado
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