Lei Penal no Tempo - Ronaldo Bandeira - Enc 1Aula 4

Lei Penal no Tempo - Ronaldo Bandeira - Enc 1Aula 4

1. Irretroatividade da Lei Penal (Regra)

   • A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

2. Irretroatividade da Lei mais severa

   • Lei mais severa não retroage
   • Súmula 711 do STF - A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou permanente, se sua vigência é anterior a cessação da continuidade

3. Retroatividade da Lei mais benéfica

   • A lei penal retroagirá para beneficiar o réu

4. Abolitio Criminis

   • Lei nova passa a não mais considerar a conduta como criminosa (descriminalização da conduta
   • Despenalização é diferente de descriminalização

5. Continuidade típico normativa

   • Lei nova simultaneamente insere esse fato dentro de outro tipo penal.

6. Ultratividade da Lei benéfica

   • A lei mais benéfica mesmo que revogada deve ser aplicada ao caso concreto

7. Lei Excepcional ou temporária

   • Tempo de vigência pré-fixado
   • São ultrativas
   • Lei excepcional
     • Período de anormalidade social
   • Lei temporária
     • Período pré-fixado pelo o legislador