Mapa mental
TRABALHO INTERNO (ART. 31)
Conteúdo do mapa
TRABALHO INTERNO (ART. 31)
OBRIGATÓRIO
- CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
NÃO OBRIGATÓRIO
- PRESO PROVISÓRIO
JORNADA DE TRABALHO
- REGRA
- NÃO INFERIOR A 06 HORAS NEM SUPERIOR A 08 HORAS
- EXCEÇÃO
- HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA OS PRESOS DESIGNADOS PARA OS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTABELECIENTO PENAL
- REGRA
Informações
- Descrição
- 2 Mapa Mental sobre TRABALHO INTERNO (ART. 31), criado por Spásiba Itauçu em 14-11-2019.
- Criado por
- Spásiba Itauçu
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