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TRABALHO INTERNO (ART. 31)

Spásiba Itauçu 2 Portuguese

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TRABALHO INTERNO (ART. 31)

  1. OBRIGATÓRIO

    • CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
  2. NÃO OBRIGATÓRIO

    • PRESO PROVISÓRIO
  3. JORNADA DE TRABALHO

    • REGRA
      • NÃO INFERIOR A 06 HORAS NEM SUPERIOR A 08 HORAS
    • EXCEÇÃO
      • HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO PARA OS PRESOS DESIGNADOS PARA OS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTABELECIENTO PENAL

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2 Mind Map on TRABALHO INTERNO (ART. 31), created by Spásiba Itauçu on 14/11/2019.
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