INSTR de POLÍTICA URBANA I

Annotations:

• Importante conhecer o instituto do CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO, que pode ser utilizado em casos de utilização compulsória do solo urbano. Art. 46, L10257/01: O poder público municipal poderá facultar ao proprietário da área atingida pela obrigação de que trata o caput do art. 5o desta Lei, ou objeto de regularização fundiária urbana para fins de regularização fundiária, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.  §1º Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público. 

1. I. LEI ESPECÍFICA
   1. P/ ÁREA no PLAN DIR
2. II. NOTIFICAÇÃO
   1. PESSOAL ou EDITAL

      Annotations:

      • A notificação far-se-á: I – por funcionário do órgão competente do Poder Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração; II – por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.
   2. AVERB REG IMÓVEIS
3. IV. PRAZOS

   Annotations:

   • - Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
   1. 01 ANO - PROJETO / 02 ANOS - OBRAS

      Annotations:

      • - 01 ANO (no mínimo): para apresentar o projeto à prefeitura. - 02 ANOS (no mínimo): para, após a aprovação do projeto, dar início às obras.
4. III. TRANSF IMÓVEL
   1. TRANSF OBRIG

1. I. 05 ANOS
   1. CONSECUTIVOS
2. II. ALIQUOTA MÁX de 15%

   Annotations:

   • E o aumento da alíquota não pode exceder em 100% a do ano anterior  - ou seja, não pode ser maior que o dobro.
3. III. VEDAD ISENÇÃO / ANISTIA

1. I. TITULOS DIVID PUB

   Annotations:

   • Os títulos não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
   1. APROVADO SF
2. II. RESGATE em 10 ANOS
3. III. APROVEI- TAMENTO
   1. 05 ANOS

      Annotations:

      • Sob pena de prática de ato de improbidade administrativa pelo prefeito (art. 52, II, Estatuto da Cidade).
   2. DIR ou IND

1. I. REQUISITOS
   1. ATÉ 250m², 05 ANOS, ÚNICO IMÓVEL
2. II. SÓ UMA VEZ
3. III. MIN PUB
   1. PARTICIP OBRIG
4. IV. TRANSF HERD

   Annotations:

   • Desde que lá residam no momento da abertura da sucessão.
5. V. SOBRESTAMENTO

   Annotations:

   • Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
   1. OUTRAS AÇÕES

1. I. NÚCLEOS URB INFOR
   1. MESMO REQUISITOS
2. II. DIVISÃO ÁREA
   1. 250M² no MÁX pra cada
3. III. CONDOMIN FRAÇÕES IDEAIS =

   Annotations:

   • - Importante: o condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.
   1. SALVO DISP
4. IV. TRANSF POSSE

   Annotations:

   • mesmo sem ser herdeiros!