Decreto n° 36.756/2015

Decreto n° 36.756/2015

1. estabeleceu o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-GDF

   • sistema oficial de gestão de documentos e processos administrativos eletrônicos e digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades do Distrito Federal

2. objetivos do SEI

   • aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação de documentos e processos
   • aprimorar a segurança e a confiabilidade dos dados e das informações
   • criar condições mais adequadas para a produção e utilização de informações
   • facilitar o acesso às informações
   • reduzir o uso de papel, os custos operacionais e de armazenamento da documentação

3. estrutura de gestão do SEI

   • Órgão Gestor
     • Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG
       • manter o SEI-GDF de forma centralizada no ambiente corporativo ‘Data Center do GDF
     • Unidade Central de Gestão
       • Coordenação de Documentação, Informação e Conhecimento - CDOC/SEPLAG;
     • Unidade Técnica de Gestão
       • Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUTIC/ SEPLAG
   • Órgãos e entidades do DF
     • Comitê Setorial de Gestão
       • composto por servidores de áreas estratégicas indicados pelos titulares dos órgãos e entidades do Distrito Federal, cuja competência é restrita à fase de implantação do SEI-GDF
     • Unidade Setorial de Gestão
       • unidade orgânica responsável pela gestão de documentos, protocolos e arquivos no âmbito de cada órgão e entidade do Distrito Federal, cuja competência inicia a partir da implantação do SEI-GDF
     • Unidade de Tecnologia da Informação
       • unidade orgânica responsável pela tecnologia da informação no âmbito de cada órgão e entidade do Distrito Federal
     • Usuários do SEI
       • servidores lotados nos órgãos e entidades do Distrito Federal e público externo
         • O acesso do público externo ao SEI-GDF depende de regulamentação por portaria da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG
     • designar 2 servidores

4. assinatura eletrônica

   • assinatura digital
     • baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – BRASIL)
   • assinatura cadastrada
     • realizada mediante prévio credenciamento de acesso de usuário, com fornecimento de login e senha

5. Deverá ser criada Comissão Permanente para garantir a preservação dos documentos e processos eletrônicos, de forma que não haja perda ou corrupção da integridade das informações