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DISPOSIÇÕES FINAIS DA LEI PENAL

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Concursos Públicos Direito Penal Mind Map on DISPOSIÇÕES FINAIS DA LEI PENAL, created by Débora Teodoro on 04/05/2020.

Mind Map by Débora Teodoro, updated more than 1 year ago

	Created by Débora Teodoro about 4 years ago

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Resource summary

DISPOSIÇÕES FINAIS DA LEI PENAL

EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA
1. CP, 9º
2. HOMOLOGAÇÃO
  1. PARA:
    1. obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis
    2. sujeitá-lo a medida de segurança
  2. DEPENDE:
    1. para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada
    2. para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça
  3. COMPETÊNCIA
    1. STJ
  4. GERA TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
3. SE O CRIME FOR DE EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
  1. SENTENÇA ESTRANGEIRA NÃO PRODUZIRÁ EFEITOS NO BRASIL
4. NÃO HOMOLOGA SEM PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO
  1. SÚM 420/STF
5. REINCIDÊNCIA
  1. NÃO PRECISA HAVER HOMOLOGAÇÃO
6. APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA PRODUZ NA ESPÉCIE AS MESMAS CONSEQUÊNCIAS
CONTAGEM DE PRAZO
1. CP, 10
3. TERMO INICIAL
  1. QQ QUE SEJA A FRAÇÃO DO DIA
  2. COMPUTA UM DIA INTEIRO
  3. INCLUI O DIA DO INÍCIO E EXCLUI O DIA DO FIM
4. PRAZO
  1. EM DIAS
    1. CONTA DIA A DIA
      1. 14, 15, 16, 17, 18
  2. EM MESES
    1. CONTA MÊS A MÊS
      1. 10/MAIO - 09/JUNHO
  3. EM ANOS
    1. CONTA ANO A ANO
      1. 05/05/2019 - 04/05/2020
5. CALENDÁRIO GREGORIANO
FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA
1. DESPREZAM-SE
  1. NA MULTA
    1. FRAÇÕES DE REAL
  2. NA PPL E NA PRD
    1. FRAÇÕES DE DIA
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
1. CP, 12
2. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CP

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