EMBARGOS À EXECUÇÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO

1. Os embargos deverão ser opostos no prazo de 15 dias úteis contados a partir da juntada no mandado de citação/penhora/avaliação nos autos, sempre atendedno a regra do art.231.

   • Havendo mais de um executado, o prazo correrá para cada um independentemente, conforme forem citados e o comprovante juntado aos autos.

2. A comunicação sobre a citação do executado é feita por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

   • O procedimento após o recebimento dos embargos à execução.
     • I - O exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias
       • II- A seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência
         • III- Encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença.

3. Embargos à execução é uma ação que pode ser proposta pelo devedor para discutir a execução do credor. Ou seja, a função dos embargos é discutir questões relativas ao pagamento que deve ser feito ao credor.

   • É uma ação independente, ou seja, autônoma, em que o executado se manifesta, apresentando sua discordância referente ao valor cobrado e/ou em relação ao teor da ordem requerida na Ação de Execução.

4. Os Embargos do Executado têm, em suma, o condão de impugnar três pontos da execução suportada pelo executado, sendo eles: O título executivo no qual a execução forçada se funda; A dívida exequente; O procedimento executivo.

   • A suspensão não será automática ou determinada de ofício pelo magistrado.

5. A lei permite ao devedor o direito subjetivo de parcelar o pagamento da execução, independentemente do deferimento do juiz, salvo se este verificar a falta de preenchimento dos requisitos legais.