ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

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Este mapa tem por finalidade visualizar as atividades privativas dos advogados aparados pela lei 8.906/94
DELMA SILVA MONTEIRO
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ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB
  1. LEI 8.906/94
    1. ATIVIDADES PRIVATIVAS DO ADVOGADO(A)
      1. Art. 1º, inciso I
        1. A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)
          1. OBS: a expressão "QUALQUER" foi intitulada como inconstitucional,ou seja não válida.
            1. Ast 1º, inciso II
              1. as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas
                1. O pedido de Habeas Corpus não necessita de advogado em qualquer instância ou tribunal.(Art 1º,§1º)
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