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Jurisdição: conceito, características e órgãos do Judiciário

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É de origem latina “jurisdictio”, no sentido estrito da palavra significa “dizer o direito”.
- Poder de um Estado, decorrente de sua soberania, para editar leis e ministrar a justiça.
- Poder legal, no qual são investidos certos órgãos e pessoas, de aplicar o direito nos casos concretos.
- Exemplo: é a competência que foi dada ao Senado Federal para julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.
- Segundo Marcelo Abelha, a jurisdição é a “função do Estado de, quando provocado, substituindo a vontade das partes, e mediante um processo democrático e justo, reconhecer e efetivar a tutela jurisdicional realizando assim a paz social”.
- É uma atividade provocada, imperativa, substitutiva, indelegável, indeclinável, que produz decisões definitivas.
- STF
- STJ
- TJ
- JD
- JUIZ DE DIREITO
- TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS
- É competente a Justiça comum estadual para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista (STF - Súmulas 508 e 556).
- É responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais ramos do Judiciário. Vale dizer, sua competência é residual, o que engloba inúmeras situações nas áreas cível, criminal, tributária, dentre outras.
- É competente a Justiça comum estadual para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista (STF - Súmulas 508 e 556).
- JD
- TRF
- JF
- JUIZ FEDERAL
- TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
- No mínimo 7 cargos em cada tribunal.
- As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho .
- Segundo grau de jurisdição da Justiça Federal.
- Artigo 92, inciso III da Constituição Federal.
- As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho .
- No mínimo 7 cargos em cada tribunal.
- JF
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- São no mínimo 33 membros.
- É de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.
- São no mínimo 33 membros.
- Em recurso ordinário: STJ (art. 105, II) a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios [TJs e TJDFT], quando a decisão for denegatória; b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios [TJs e TJDFT], quando denegatória a decisão; c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
- Em recurso especial: STJ (art. 105, II) As causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
- TJ
- TST
- TRT
- JT
- JUIZ DO TRABALHO
- TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO
- No mínimo 7 membros em cada tribunal.
- Sua competência prevista no artigo 114 da Constituição Federal.
- Segundo grau de jurisdição da Justiça do Trabalho.
- Sua competência prevista no artigo 114 da Constituição Federal.
- No mínimo 7 membros em cada tribunal.
- JT
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- São 27 membros.
- Julga: As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios ; As ações que envolvam exercício do direito de greve ; As ações sobre representação sindical ; Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
- São 27 membros.
- TRT
- TSE
- TRE
- JE
- JUIZ ELEITORAL
- TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
- Exatamente 7 membros em cada tribunal.
- São os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e nos municípios.
- Segundo grau de jurisdição da Justiça Eleitoral.
- São os responsáveis diretos pela administração do processo eleitoral nos estados e nos municípios.
- Exatamente 7 membros em cada tribunal.
- JE
- TRIBUNAL SUPERIOR ELITORAL
- No mínimo 7 membros em cada tribunal.
- Principais competências estão fixadas pela Constituição Federal e pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15.7.1965).
- No mínimo 7 membros em cada tribunal.
- TRE
- STM
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- JUIZ-AUDITOR
- São 15 membros.
- Julga os crimes militares definidos em lei (vide Decreto-Lei nº 1.001/1969, Código Penal Militar).
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- É o órgão de cúpula do Poder Judiciário.
- É a instância máxima do Poder Judiciário brasileiro.
- É o principal "guardião" da Constituição.
- Tem a possibilidade de propor Projetos de Lei.
- É o principal "guardião" da Constituição.
- É a instância máxima do Poder Judiciário brasileiro.
- É responsável por julgar ações de : Acão Direta de Inconstitucionalidade (ADI), AçãoDeclaratória de Constitucionalidade (ADC), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (DPF).
- Julga também alguns remédios constitucionais: Habeas corpus, Habeas data, Mandado de segurança e Mandado de injunção (art.102,§II).
- Além de ser o responsável por julgar autoridades quando elas cometem crimes comuns, como: Presidente da República, Vice-presidente, membro do Congresso Nacional, Procurador-Geral da República e os membros do próprio STF)
- É dividido em 3 órgãos: -O plenário (11 ministros) -Duas turmas (5 ministros cada) -Presidência (administra a pauta do plenário do DTF).
- Requisitos: Ser brasileiro nato; Ter idade entre 35 e 65 anos; Ser detentor de notório saber jurídico e reputação Ilibada (art. 12, § 3º, IV, e art. 101, ambos da Constituição Federal).
- São indicados pelo Presidente da República.
- Requisitos: Ser brasileiro nato; Ter idade entre 35 e 65 anos; Ser detentor de notório saber jurídico e reputação Ilibada (art. 12, § 3º, IV, e art. 101, ambos da Constituição Federal).
- Têm jurisdição em todo o território Nacional.
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- CNJ
- CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
- É hierarquicamente submetido ao STF.
- Compõe o Judiciário e atua no seu controle e transparência administrativa, financeira e disciplinar.
- 15 membros.
- CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
- STJ
- STF
- É uma atividade provocada, imperativa, substitutiva, indelegável, indeclinável, que produz decisões definitivas.
- Para Chiovenda: Jurisdição declara norma geral aplicável.
- Para Carnelutti: Jurisdição torna a norma geral particular para as partes.
- Segundo Marcelo Abelha, a jurisdição é a “função do Estado de, quando provocado, substituindo a vontade das partes, e mediante um processo democrático e justo, reconhecer e efetivar a tutela jurisdicional realizando assim a paz social”.
- Exemplo: é a competência que foi dada ao Senado Federal para julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.
- Poder legal, no qual são investidos certos órgãos e pessoas, de aplicar o direito nos casos concretos.
- Poder de um Estado, decorrente de sua soberania, para editar leis e ministrar a justiça.
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Informações
- Descrição
- Mapa Mental sobre Sem título, criado por Ana Alice Damaceno em 20-06-2020.
- Criado por
- Ana Alice Damaceno
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