EXCLUDENTES DE ILICITUDE

EXCLUDENTES DE ILICITUDE

1. Art. 23 CP

2. Art. 188 CC: Hipóteses de não constituição dos atos ilícitos.

   • I. ESTADO DE NECESSIDADE
     • Deterioração ou destruição de uma coisa alheia, ou uma lesão na pessoa, um fim de remoção de perigo iminente
       • 1. Será legítimo somente em circunstâncias que o tornarem absolutamente necessário 2. Não pode exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo.
     • Art. 24 CP: considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
   • II. LEGÍTIMA DEFESA
     • É a repulsa imediata à injusta e iminente agressão a si ou a seu patrimônio, quando outro meio legal de defesa não se apresente.
       • • É preciso que a reação seja imediata, para que não seja considerada vingança • A resposta imediata também precisa ser proporcional, sem excessos.
         • 1. Se houver excessos dos meios utilizados, o autor do dano será responsável pela reparação correspondente = configura-se ilicitude.
     • Art. 25 CP: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
   • III. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
     • Interpreta-se o direito como um dever ou uma obrigação, ou seja, tudo deve ser realizado nos parâmetros legais
       • Ex.:Para cumprir um mandato de busca e apreensão, o oficial de justiça precisa arrombar a porta, com a autorização judicial
         • 1. Nesse caso, ele causou um dano dentro do exercício regular de um direito.
   • IV. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO
     • A conduta é tipificada como crime, mas, por opção legislativa, passa a ser considerada como um direito de agir, diante de uma permissão do ordenamento jurídico.
       • Para que o exercício de um direito seja regular e exista a exclusão da ilicitude, não podem ser ultrapassados os limites, determinados ou explícitos, com que o ordenamento jurídico extrapenal faculta o seu exercício
     • Art. 23 CP
       • Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

3. Exclusão de culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias

4. Alice de Holanda; Arthur Vinicius; Damião Barbosa; Isadora Alves; Letícia Lessa; Maria Eduarda, Maria Letícia; Thalita Freitas