Lei de Execução Penal

Obejetivo
1. Dupla finalidade/Eclética/Mista
2. Efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal;
3. Proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (Ressocialização)
*STF: O art 283 do CPP não impede o início da execução da pena após segunda instância
Pena tem tríplice Funcionalidade:
1. Preventiva Geral e Especial
2. Retributiva
  1. Visa Punir; Restringe Direitos e Garantias individuais; Pagar o mal com um mal causado
3. Reeducativa
  1. Finalidade pedagógica; Visa a ressocialização
LEP abarca:
1. Preso Provisório
2. Preso Definitivo
3. Submetido a Medida de Segurança
4. Menor Infrator não é abarcado pela LEP
Em regra, compete a Justiça estadual comum a execução, ressalvando-se os casos de pena cumprida em estabelecimentos federal de segurança máxima
1. As execuções das Sentenças proferidas nas justicas especializadas competem a justiça estadual quando os presos estiverem recolhidos em estabelecimentos penais estaduais, submetendo-se ao regramento da LEP. Ex.: um militar condenado pela justiça militar à pena superior a 2 anos, que tenha sido excluído (praça) ou perdido o posto ou patente (oficial), será recolhido a estabelecimento penal comum e executado à luz a LEP
Aplicação do CPP é subsidiária, quando não houver disposição expressa na LEP. Havendo conflito prevalecerá a LEP, por ser norma Específicae posteror

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