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Mind Map by Pedro Henrique Oliveira, updated more than 1 year ago
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Created by Pedro Henrique Oliveira
over 3 years ago
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Políticas Públicas no desenvolvimento da primeira infância
- CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988
- DIREITOS SOCIAIS
- ART 7º
- assistência gratuita aos filhos e
dependentes desde o nascimento até 5
(cinco) anos de idade em creches e
pré-escolas;
- assistência gratuita aos filhos e
dependentes desde o nascimento até 5
(cinco) anos de idade em creches e
pré-escolas;
- ART 6º
- São direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição
- São direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição
- ART 7º
- ORDEM SOCIAL
ART 205 a 214
- Educação é direito de todos,
dever do estado e da família.
- Princípios
- Educação obrigatória e
gratuita de 4 a 17 anos de
idade.
- atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente
na rede regular de ensino;
- A União aplicará, anualmente, nunca menos de
dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
- Os Municípios atuarão
prioritariamente no ensino
fundamental e na educação
infantil
- A União aplicará, anualmente, nunca menos de
dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
- atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente
na rede regular de ensino;
- Igualdade de acesso e
permanênvia na escola
- Educação obrigatória e
gratuita de 4 a 17 anos de
idade.
- Princípios
- Educação é direito de todos,
dever do estado e da família.
- DIREITOS SOCIAIS
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