CONTROLE CONCENTRADO ABSTRATO

LEGITIMIDADE ATIVA (ART. 103) - rol numerus clausus
1. P. Executivo
  1. Presidente da República
  2. Governador
    1. pertinência temática
  3. vice não!
2. P. Legislativo
  1. Mesa CD ou SF
  2. Mesa Ass. Legistlativa ou Câmara Leg. do DF
    1. pert. temática
3. MP
  1. PGR
4. Outros
  1. Partido Político com repr. no Congresso Nac.
    1. não capacidade postulatória
  2. CFOAB
  3. Entidade de Classe ambito nacional
    1. pert. temática
    2. não capacidade postultória
    3. âmbito nacional = 1/3
      1. EXCEÇÃO: relevância nacional da atividade
    4. UMA categoria
  4. Confederação Sindical
    1. pert. temática
    2. não capacidade postulatória
INTRODUÇÃO
1. ADI e ADC
  1. caráter dúplice ou ambivalente
  2. mesmo lei objeto das duas: ações juntadas para única decisão
  3. ADC
    1. objetivo: abreviar tempo de pronúncia do STF
    2. Requisito de admissibilidade (por haver a presunção): existência de controvérsia judicial relevante
2. ADPF
  1. caráter subsidiário
    1. "outro meio eficaz" - meio não precisa ser de controle abstrato
      1. deve ter
        msm imediaticidade
        msm amplitude
        msm efetividade
3. ADI, ADC, ADO e ADPF são fungíveis entre si.
ASPECTOS COMUNS
1. Não admitem
  1. desistência
  2. assistência
  3. intervenção de terceiro
    1. exceção: amicus curie
  4. se aplica a ADPF por analogia
2. Causa de pedir aberta
  1. STF não fica vinculado ao parâmetro invocado
3. tem de haver provocação para que o objeto seja seclarado const. ou inconst.
  1. STF: só manifesta sobre objeto impugnado
    1. Regra da adstrição ao pedido
      1. Assim, se o pedido for inconst. formal, não pode declarar a inconst. material e vice-versa
    2. Exceção: inconst. por arrastamento ou atração
      1. inconst. consequente: forma de inconst.
      2. inconst. por arrastamento: técnica de decisão judicial
4. Decisão do mérito
  1. irrecorrível, salvo embargos de declaração
  2. NÃO cabe ação rescisória
PARÂMETRO
1. ADI e ADC
  1. CF + TIDH(3//5 e 2T.)
2. ADPF
  1. preceito fundamental
    1. apenas STF dizer quais são
      1. Exemplos:
        p. fundamentais
        Dtos e Garantias Fundamentais
        P. const. sensíveis (art. 34, VII)
        cláusulas pétreas
    2. JAS: é aquele imprescindível a identidade e ao regime adotado pela CF
OBJETO
1. Próximo mapa mental.

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