Art. 1° do CP

Art. 1° do CP

Principio da legalidade
1. Princ. da Reserva legal (estrita legalidade)
  1. Só pode criar ou modificar infração penal ou sanção penal por meio de lei Federal ordinária ou complementar
    1. A lei incriminadora só pode ser lei federal elaborada pela União ( congresso nacional)
    2. Art. 22 da CF - é privativo da união legislar sobre direito penal.
    3. Não se pode criar inf. penal ou sanção penal por meio de:
      1. 1 - Lei estadual, municipal ou distrital.
      2. 2 - Lei Delegada (não pode tratar de direito individual)2
      3. 3 - Por meio de medida provisória
        A entendimento de minoritário na doutrina que medida provisória pode tratar de D. penal desde que em favor do infrator (LFG)
      4. 4 - Atos administrativos / normativos (ex: Decreto)
2. Princ. da Anterioridade
  1. A lei incriminadora não pode retroagir, ou seja não pode ser aplicada a fato ocorrido antes da sua vigência. A lei incriminadora so pode ser aplicada a parte da sua vigência.
Principio Da Taxatividade
1. A lei incriminadora deve descrever de forma precisa e exata qual é a conduta criminosa (questão de segurança jurídica)
  1. Conclusão: A norma incriminadora genérica vaga, imprecisa é incostitucional , por violação do P. da Taxatividade
Infração Penal
1. Crime
2. Contravenção Penal
Sanção Pènal
1. Pena
2. Medida de Segurança

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