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LEGITIMADOS ATIVOS ADI, ADC E ADPF
- LEGITIMADOS UNIVERSAIS
- TODAS AUTORIDADES FEDERAIS
- VICE PRESIDENTE NÃO É
- PARTIDO POLÍTICO
- LEGITIMIDADE AUFERIDA NO
MOMENTO DA PROPOSITURA
DA AÇÃO
- LEGITIMIDADE AUFERIDA NO
MOMENTO DA PROPOSITURA
DA AÇÃO
- VICE PRESIDENTE NÃO É
- MESA DO CONGRESSO NÃO PODE
- TODAS AUTORIDADES FEDERAIS
- LEGITIMADOS ESPECIAIS
- AUTORIDADES ESTADUAIS
- VICE GOVERNADOR NÃO É
- ENTIDADE DE CLASSE DE
ÂMBITO NACIONAL
- REPRESENTATIVA DE UMA
DETERMINADA CATEGORIA
PROFISSIONAL, SOCIAL OU ECONÔMICA
- EXCEÇÃO:
RELEVÂNCIA NACIONAL
- EXCEÇÃO:
RELEVÂNCIA NACIONAL
- REPRESENTATIVA DE UMA
DETERMINADA CATEGORIA
PROFISSIONAL, SOCIAL OU ECONÔMICA
- VICE GOVERNADOR NÃO É
- AUTORIDADES ESTADUAIS
- CAPACIDADE POSTULATÓRIA
- PARTIDOS POLÍTICOS
- CONFEDERAÇÕES SINDICAIS
- ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL
- PARTIDOS POLÍTICOS
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