Políticas Públicas de Atenção à Saúde à Saúde da Criança e do Adolescente

Políticas Públicas de Atenção à Saúde à Saúde da Criança e do Adolescente

1. Constituição Federal de 1988 - Art. 6º: Direitos Sociais

   • Saúde
   • Educação
   • Alimentação
   • Lazer
   • Trabalho
   • Segurança
   • Moradia
   • Transporte
   • Proteção a maternidade e a infância
   • Previdência Social
   • Assistência aos desamparados
   • Portaria Nº1.130 de 05 de Agosto de 2005
     • Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem como objetivo:
       • Promover e proteger a saúde da criança e o aleitamento materno
         • Atenção e cuidados integrais e integrados da gestação aos 9 (nove) anos de vida
       • Atenção especial à primeira infância e às populações de maior vulnerabilidade
       • Visar a redução da morbimortalidade e um ambiente facilitador à vida com condições dignas de existência e pleno desenvolvimento
       • Criança: faixa etária de 0 (zero) a 9 (nove) anos, ou seja, de 0 (zero) a 120 (cento e vinte) meses
       • Primeira infância: faixa etária de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, ou seja, de 0 (zero) a 72 (setenta e dois) meses.
       • Princípios:
         • Direito à vida e à saúde
         • Prioridade absoluta da criança
         • Acesso universal à saúde
         • Integralidade do cuidado
         • Equidade em saúde
         • Ambiente facilitador à vida
         • Humanização da atenção
         • Gestão participativa e controle social
       • 7 (sete) Eixos Estratégicos:
         • I - Atenção humanizada e qualificada à gestação, ao parto, ao nascimento e ao recém-nascido:
         • II - Aleitamento materno e alimentação complementar saudável
         • III - Promoção e acompanhamento do crescimento e do desenvolvimento integral
         • IV - Atenção integral a crianças com agravos prevalentes na infância e com doenças crônicas
         • V - Atenção integral à criança em situação de violências, prevenção de acidentes e promoção da cultura de paz
         • VI - atenção à saúde de crianças com deficiência ou em situações específicas e de vulnerabilidade
         • VII - vigilância e prevenção do óbito infantil, fetal e materno

2. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

   • Art.1º - Dispõe sobre a proteção integral à saúde e ao adolescente
   • Art.2º - Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade
   • Dos Direitos fundamentais:
     • Do Direito à vida e à saúde
       • Art. 7 Mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência
     • Do Direito à convivência familiar e comunitária
       • Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
     • Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
       • Art. 15 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis
   • Família Natural
   • Família Substituta
     • Guarda
     • Tutela
     • Adoção
   • Prevenção
   • Autorização para viajar
   • Medidas de proteção
   • Prática de ato infracional
   • Direitos individuais
   • Garantias processuais
   • Medidas sócio educativas
   • Conselho tutelar
   • Perda e suspensão do poder familiar
   • Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes:
     • à vida
     • à saúde
     • à alimentação
     • à educação
     • ao esporte
     • ao lazer
     • à profissionalização
     • à cultura
     • à dignidade
     • ao respeito
     • à liberdade
     • à convivência familiar e comunitária