Reformulação do código criado em
1965(período da ditadura)
Regulamentar a exploração da
vegetação nativa
Objetivos
redução das faixas mínimas
de preservação
permissão para realizar
determinadas culturas em
morro
Anistia para Desmatadores, que
deixariam de pagar multas referentes a
desmatamentos
Estabelece o conceito de áreas rurais consolidadas. Imóveis até
quatro módulos fiscais não precisam recompor a vegetação nativa.8
25 de maio de 2012
CAR é um novo registro público, onde são inscritas
as propriedades, com perímetro identificado e
delimitado a partir de coordenadas geográficas
Criação do car
perímetro do imóvel georreferenciado, mas também a
delimitação geográfica das áreas do interior da propriedade, cujo
acompanhamento e fiscalização poderá ser feito por imagens de
satélite.
somente será necessária a recomposição das áreas de
reserva legal caso o desmatamento tiver sido efetuado
em desacordo com legislação vigente à época do ato