Principais Órgãos Jurisdicionais

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Referente a Justiça brasileira
Welton Silva
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Welton Silva
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Resource summary

Principais Órgãos Jurisdicionais
  1. STF

    Annotations:

    • Órgão Jurisdicional de Ultima Instância. Função: Guardar e preservar a Constituição Federal. Processos e Recursos:  competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade, onde se disponibiliza de recursos contra decisões que alegadamente, viole dispositivos da C.F. Art. 102 CF
        1. STJ

          Annotations:

          • Órgão Jurisdicional de 3° Instância. Função Precípua: Uniformizar e interpretar a Lei Federal.  compete ao Superior tribunal de Justiça, processar e julgar, originalmente:  Crimes comuns e de responsabilidade. Art. 105 CF. É de sua responsabilidade, a solução definitiva de casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.  
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