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EFEITOS DA DECISÃO EM ADO

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EFEITOS DA DECISÃO EM ADO
  1. STF DÁ CIÊNCIA
    1. PODER LEGISLATIVO
      1. NÃO HÁ PRAZO PARA SUPRIR A OMISSÃO
      2. ÓRGÃO ADMINISTRATIVO
        1. 30 DIAS PARA SUPRIR A OMISSÃO
          1. EXCEPCIONALMENTE O STF PODE FIXAR OUTRO PRAZO QUE ACHAR RAZOÁVEL
      3. MEDIDA CAUTELAR / LIMINAR
        1. OMISSÃO PARCIAL
          1. SUSPENDE A LEI OU ATO IMPUGNADO
          2. OMISSÃO TOTAL
            1. SUSPENDE O PROCESSO OU PROCEDIMENTO ADM NO QUAL A QUESTÃO ESTEJA SENDO DICUTIDA OU FIXA OUTRA MEDIDA QUE ACHAR CABÍVEL

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