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Leis Penais

Description

Concursos Públicos Direito Penal Mind Map on Leis Penais, created by Iasmim Oliveira on 30/01/2021.

Mind Map by Iasmim Oliveira, updated more than 1 year ago

	Created by Iasmim Oliveira over 3 years ago

Resource summary

Leis Penais

Sinônimo
1. Norma penal
  1. Incriminadoras
    1. Culminam penas
    2. Criam crimes
  2. Ñ incriminadoras
    1. Permissivas
      1. Excludentes de ilicitudes
    2. Exculpantes
      1. Excludentes de punibilidade
      2. Excludentes de culpabilidade
    3. Explicativas
    4. Incompletas
      1. Em branco
        Heterogênea
        Complemento
        Ñ está na lei
        Homogênea
        Complemento
        Na mesma lei
        Homovitelina
        Em leis distintas
        Heterovitelina

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