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Atos Administrativos - Conceito: manifestação unilateral da ADM Pub.

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Atos Administrativos
spapinheiro
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Atos Administrativos - Conceito: manifestação unilateral da ADM Pub.
  1. Objetivos: adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações
    2. Apto a produzir efeitos jurídicos e imediato
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      vpt1986
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