QUANDO HOUVER REPERCUSSÃO

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ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (011 - LEI REPERC. NAC E INTERN (Lei 10.446/2002)) Mind Map on QUANDO HOUVER REPERCUSSÃO, created by julianodanielp on 22/10/2013.
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QUANDO HOUVER REPERCUSSÃO
  1. INTERESTADUAL
    1. QUE EXIJA REPRESSÃO UNIFORME
    2. INTERNACIONAL
      1. QUE EXIJA REPRESSÃO UNIFORME
        1. PODERÁ
          1. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
            1. SEM prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados
              1. art 144 CF
                1. I - polícia federal;
                  1. II - polícia rodoviária federal;
                    1. IV - polícias civis;
                      1. EM ESPECIAL
                      2. V - polícias militares;
                        1. EM ESPECIAL
                        2. VI - e corpos de bombeiros militares;
                        3. PROCEDER À INVESTIGAÇÃO, DENTRE OUTRAS, DAS SEGUINTES INFRAÇÕES PENAIS:
                          1. I – SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO.
                            1. se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;
                            2. II – FORMAÇÃO DE CARTEL.
                              1. IV – FURTO, ROUBO OU RECEPTAÇÃO DE CARGAS, INCLUSIVE BENS E VALORES, TRANSPORTADAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL.
                                1. QUANDO
                                  1. HOUVER INDÍCIOS DA ATUAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO EM MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO.
                                2. O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PROCEDERÁ À APURAÇÃO DE OUTROS CASOS, DESDE QUE TAL PROVIDÊNCIA SEJA AUTORIZADA OU DETERMINADA PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.
                      3. OU
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