Lei de Regulamentação da Profissão -8.662/93

Lei de Regulamentação da Profissão -8.662/93

1. I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

   • II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
     • III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
       • V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
         • VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
           • VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
             • VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
               • IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
                 • X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;
                   • XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

2. Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:

3. Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

   • I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
     • II - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
       • III - assessoria e consultoria e órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
         • IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
           • V - assumir, no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação como pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular;
             • VI - treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
               • VII - dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e pós-graduação;
                 • VIII - dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social;
                   • IX - elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
                     • X - coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social;
                       • XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
                         • XII - dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
                           • XIII - ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.