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Description
Mind Map by beatrice.dafne, updated more than 1 year ago
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Created by beatrice.dafne
almost 9 years ago
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Disposições especiais
#final
- Artigo 91 do Código de Processo Penal: É regra de prevenção,
quando o foro não pode ser decidido pelas regras dos artigos
anteriores. Pela regra, competente é o foro que primeiro
tomar conhecimento e proferir alguma decisão sobre o caso.
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