PRINCÍPIOS RECURSAIS

PRINCÍPIOS RECURSAIS

1. princípio da voluntariedade

   • a parte tem necessidade de recorrer ou aceitar a decisão de forma voluntária, com isso o magistrado não pode reconhecer matérias que efetivamente não foram objeto de recurso interposto

2. Taxatividade

   • Art. 22. CF/88 Compete privativamente à União legislar sobre: DIREITO PROCESSUAL
     • somente devem ser considerados recursos para o direito do trabalho aqueles previsto em lei.

3. unirrecorribilidade

   • a lei prevê apenas um recurso para cada decisão

4. consumação

   • uma vez interposto um recurso ele não poderá ser repetido ou alterado. trata-se da preclusão consumativa.

5. fungibilidade

   • é a possibilidade de aceitar um recurso como se fosse outro
     • quando houver duvida objetiva
     • inexiste erro grosseiro
     • observância do prazo do recurso correto (teoria do prazo menor)
   • Súmula 421 TST
     • I – Cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC/2015 (art. 557 do CPC de 1973), se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado.
     • II – Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os embargos de declaração em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.»
   • OJ SDI II 69
     • Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.»

6. DO NON REFORMATION IN PEJUS

   • É vedado ao tribunal no julgamento de um determina recurso proferir decisões desfavorável para o recorrente, de forma a coloca-lo em situação mais gravosa do que aquela que já está posta sentença protolada em primeira instância

7. irrecorribilidade das decisões interlocutórias

   • tem-se como fundamento maior do princípio que em questão as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo sua reapreciação em decisão definitiva

8. duplo grau de jurisdição

   • possibilidade de reexame da decisão buscando outra opinião sobre o caso