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PROCESSO LEGISLATIVO. Medida Provisória

Caianê A. Benvenuti Português

Mapa mental sobre processo legislativo: medida provisória, prazo de vigência e regime de urgência

Mapa mental: processo legislativo

Conteúdo do mapa

PROCESSO LEGISLATIVO. Medida Provisória

  1. Medida Provisória (Âmbito Federal)

    • Legitimidade Presidente da República
      • Pressupostos Constitucionais para edição de MP: Art. 62 CF/88
        • RELEVÂNCIA e URGÊNCIA
        • Análise desses pressupostos num primeiro momento cabe ao PR. Posteriormente esses pressupostos conhecidos como PRESSUPOSTOS POLÍTICOS serão de atribuição do Congresso Nacional analisar-los. Se o mesmos chancelar a MP, entende que esses pressupostos constitucionais foram preenchidos.
    • Com força de lei. MP NÃO É LEI.
      • Significa dizer que se for editada uma MP e a legislação anterior em descompasso com a MP. Os efeitos da legislação anterior ficarão paralisados, ficarão suspensos que porventura estiverem em descompasso com a MP. Suspensos pq como a MP para perpetuar os seus efeitos ela precisa ser convertida em lei, ficará suspenso. Caso ela não seja convertida em lei aí voltam a produzir seus efeitos (legislação anterior).
  2. PRAZODE VIGÊNCIA DA MP (Medida Provisória)

    • Será de até 60 dias, prorrogável por uma única vez por igual período. Ou seja, por mais 60 dias.
      • Em tese o prazo máximo será de 120 dias
        • Caso ela não seja analisada dentro dos prazos constitucionalmente previstos a medida provisória perderá a eficácia.
        • OBS: No caso de Recesso Parlamentar suspende o cômputo para o prazo da análise, porém, a MP continua a produzir efeitos.
        • Transcorrido esse prazo de 120 dias, caso ela não seja apreciada, ou se ela for rejeitada expressamente DEVERÁ ser expedido um Decreto Legislativo regulamentando as relações jurídicas praticadas sob a égide da vigência da MP. Caso não seja expedido DL a MP ou os efeitos da MP alcançarão todas as relações jurídicas praticadas sob a sua vigência.
  3. Regime de Urgência e Trancamento de Pauta

    • Art. 62 § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
      • Em ATÉ 45 DIAS contados de sua publicação entrará em Regime de Urgência
        • Subsequentemente em cada casa do CN
          • Ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas.
            • O STF tem julgado "...todas as demais deliberações legislativas ordinárias, QUE POSSAM SER TRATADAS POR MEDIDA PROVISÓRIA." Ou seja, se determinada proposta legislativa não puder ser tratada por MP, o prazo dela continua fluindo normalmente.
              • Art. 62 § 1º da CFRB elenca as medidas que NÃO poderão ser tratadas por MP. Ou seja, essas matérias estariam fora dessa paralização, deste sobrestamento.

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre PROCESSO LEGISLATIVO. Medida Provisória, criado por Caianê A. Benvenuti em 11-06-2021.
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