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PROCESSO LEGISLATIVO. Medida Provisória

Mapa mental: processo legislativo
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PROCESSO LEGISLATIVO. Medida Provisória
Medida Provisória (Âmbito Federal)
- Legitimidade Presidente da República
- Pressupostos Constitucionais para edição de MP: Art. 62 CF/88
- RELEVÂNCIA e URGÊNCIA
- Análise desses pressupostos num primeiro momento cabe ao PR. Posteriormente esses pressupostos conhecidos como PRESSUPOSTOS POLÍTICOS serão de atribuição do Congresso Nacional analisar-los. Se o mesmos chancelar a MP, entende que esses pressupostos constitucionais foram preenchidos.
- Pressupostos Constitucionais para edição de MP: Art. 62 CF/88
- Com força de lei. MP NÃO É LEI.
- Significa dizer que se for editada uma MP e a legislação anterior em descompasso com a MP. Os efeitos da legislação anterior ficarão paralisados, ficarão suspensos que porventura estiverem em descompasso com a MP. Suspensos pq como a MP para perpetuar os seus efeitos ela precisa ser convertida em lei, ficará suspenso. Caso ela não seja convertida em lei aí voltam a produzir seus efeitos (legislação anterior).
- Legitimidade Presidente da República
PRAZODE VIGÊNCIA DA MP (Medida Provisória)
- Será de até 60 dias, prorrogável por uma única vez por igual período. Ou seja, por mais 60 dias.
- Em tese o prazo máximo será de 120 dias
- Caso ela não seja analisada dentro dos prazos constitucionalmente previstos a medida provisória perderá a eficácia.
- OBS: No caso de Recesso Parlamentar suspende o cômputo para o prazo da análise, porém, a MP continua a produzir efeitos.
- Transcorrido esse prazo de 120 dias, caso ela não seja apreciada, ou se ela for rejeitada expressamente DEVERÁ ser expedido um Decreto Legislativo regulamentando as relações jurídicas praticadas sob a égide da vigência da MP. Caso não seja expedido DL a MP ou os efeitos da MP alcançarão todas as relações jurídicas praticadas sob a sua vigência.
- Em tese o prazo máximo será de 120 dias
- Será de até 60 dias, prorrogável por uma única vez por igual período. Ou seja, por mais 60 dias.
Regime de Urgência e Trancamento de Pauta
- Art. 62 § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
- Em ATÉ 45 DIAS contados de sua publicação entrará em Regime de Urgência
- Subsequentemente em cada casa do CN
- Ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas.
- O STF tem julgado "...todas as demais deliberações legislativas ordinárias, QUE POSSAM SER TRATADAS POR MEDIDA PROVISÓRIA." Ou seja, se determinada proposta legislativa não puder ser tratada por MP, o prazo dela continua fluindo normalmente.
- Art. 62 § 1º da CFRB elenca as medidas que NÃO poderão ser tratadas por MP. Ou seja, essas matérias estariam fora dessa paralização, deste sobrestamento.
- O STF tem julgado "...todas as demais deliberações legislativas ordinárias, QUE POSSAM SER TRATADAS POR MEDIDA PROVISÓRIA." Ou seja, se determinada proposta legislativa não puder ser tratada por MP, o prazo dela continua fluindo normalmente.
- Ficando sobrestadas todas as demais deliberações legislativas.
- Subsequentemente em cada casa do CN
- Em ATÉ 45 DIAS contados de sua publicação entrará em Regime de Urgência
- Art. 62 § 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Informações
- Descrição
- Mapa Mental sobre PROCESSO LEGISLATIVO. Medida Provisória, criado por Caianê A. Benvenuti em 11-06-2021.
- Criado por
- Caianê A. Benvenuti
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