Medidas provisórias e leis delegadas
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Medidas provisórias e leis delegadas
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Notas
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MEDIDA PROVISÓRIA - Criado a partir de um Mapa Mental CASOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA É VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDA SOBRE MEDIDA QUE IMPLIQUE instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o úl...
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MEDIDA PROVISÓRIA - Criado a partir de um Mapa Mental art. 62 Atos normativos primários, de caráter excepcional Devem ser convertidos em lei no prazo de 60 dias.
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