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Mapa mental

ECA II

João Paulo Souza Português

Conteúdo do mapa

ECA II

  1. Medidas Sócio-Educativas

    • Internação
      • Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.  Súmula n. 492 do STJ. Trata-se de medida privativa da liberdade.  
      • Privação Absoluta
      • Requisitos
        •  Súmula n. 342 STJ (é vedada a sua aplicação com fundamento exclusivamente na confissão do adolescente. Também poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de infrações graves).  
        • Com violência ou grave ameaça à pessoa
          • Máx. 3 anos
        • Reiteração em condutas graves
          • Máx. 3 anos
        • Descumprimento de medida anterior (Internação sanção)
          • Máx. 3 meses
          • Necessária a oitiva do adolescente para a regressão da medida
      • Internação Próvisória
        • Cautelar do Adolescente
          • Máx. de 45 dias
          • Improrrogável
        • Permitida para a proteção do adolescente e para a manutenção da ordem pública
      • Adolescente tem direito à atividade externa
        • Independe de autorização judicial
        • Autorizada pela equipe técnica do estabelecimento
      • Princípios
        • Excepcionalidade
        • Brevidade
        • Respeito a condição de pessoa em desenvolvimento
      • Se o adolescente já estiver cumprindo medida de internação
        • Não pode voltar ao cumprimento por ato anterior ao praticado
        • Se cometer ato enquanto internado, poderá cumprir nova medida
    • Semiliberdade
      • Privação no noturno e liberdade no diurno
        • Privação relativa
      • Pode ser aplicada como medida inicial ou como progressão
      • Prazo máximo de 3 anos
    • Advertência
      • Admoestação verbal
        • Gera efeitos jurídicos
      • Poder aplicado com indícios de autoria e materialidade
    • Obrigação de repara o dano
      • Necessita de prova de autoria e materialidade
        • Ato Infracional com viés patrimonial
      • Medida por tarefa
        • reparado o dano extingue-se a medida
      • Pode ser aplicada isolada ou cumulativamente
    • Prestação de Serviço à Comunidade
      • Realizada gratuitamente
      • Carga horária máxima de 08 horas semanais
      • Prazo máximo de 06 meses
      • Requisitos Materialidade e autoria
    • Liberdade Assistida
      • Adolescente receberá um Orientador
      • não há privação de liberdade
      • Prazo MÍNIMO de 06 meses
  2. Direitos do Adolescente Privado de Liberdade

    • Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; II - peticionar diretamente a qualquer autoridade; III - avistar-se reservadamente com seu defensor; IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade; VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; XI - receber escolarização e profissionalização; XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer: XIII - ter acesso aos meios de comunicação social; XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje; XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade. § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade. § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
    • Principais
      • Entrevista pessoal com o membro do MP
      • Peticionar a qualquer autoridade
      • Reunião reservada com o defensor
      • Permancer internado o mais próximo possível do domicílio dos pais ou responsáveis
      • Receber assistência religiosa
      • Vedada a Incomunicabildiade
  3. Súmulas para Estudo

    • Sumula 74 STJ
      •  Súmula n. 74 STJ: para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.  
    • Súmula 108 STJ
      •  Súmula n. 108 STJ: a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela prática de ato infracional é da competência exclusiva do juiz  
    • Súmula 256 STJ
      •  Súmula n. 265 STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa  
    • Súmula 338 STJ
      •  Súmula n. 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. A internação, que é a medida mais gravosa, prescreve em 4 anos. O ECA não dispõe sobre prescrição, mas o STJ tirou essa prescrição do art. 109 do Código Penal. O próprio Código Penal dispõe que se for menor de 21 anos de idade, a prescrição ocorre pela metade. Por isso o prazo de 4 anos para a internação prescrever.  
    • Súmula 342 STJ
      •  Súmula n. 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.  
    • SV 11
      •  Súmula Vinculante n. 11 (Uso de algemas): só é licito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente.  
      • Possibilidade de algemar o adolescente
    • Súmula 705 STF
      •  Súmula n. 705 STF: a Renúncia do réu ao Direito de Apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.  
    • Súmula 718 STF
      •  Súmula n. 718 STF: a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.  
    • Súmula 492 STJ
      •  Súmula n. 492 STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Porque não há nem violência, nem grave ameaça contra a pessoa.)   
    • Súmula 149 STF
      •  Súmula n. 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.  
    • Súmula 605 STJ
      •  Súmula n. 605 STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. (2018)  
    • Súmula 500 STJ
      •  Súmula n. 500 STJ: A corrupção de menores, prevista no art. 244-b do ECA, é delito formal.  

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre ECA II, criado por João Paulo Souza em 02-07-2021.
Criado por
João Paulo Souza · jul 2021
Atualizado
10 jul 2021
Visualizações
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