Mapa mental
ECA II
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ECA II
Medidas Sócio-Educativas
- Internação
- Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Súmula n. 492 do STJ. Trata-se de medida privativa da liberdade.
- Privação Absoluta
- Requisitos
- Súmula n. 342 STJ (é vedada a sua aplicação com fundamento exclusivamente na confissão do adolescente. Também poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de infrações graves).
- Com violência ou grave ameaça à pessoa
- Máx. 3 anos
- Reiteração em condutas graves
- Máx. 3 anos
- Descumprimento de medida anterior (Internação sanção)
- Máx. 3 meses
- Necessária a oitiva do adolescente para a regressão da medida
- Internação Próvisória
- Cautelar do Adolescente
- Máx. de 45 dias
- Improrrogável
- Permitida para a proteção do adolescente e para a manutenção da ordem pública
- Cautelar do Adolescente
- Adolescente tem direito à atividade externa
- Independe de autorização judicial
- Autorizada pela equipe técnica do estabelecimento
- Princípios
- Excepcionalidade
- Brevidade
- Respeito a condição de pessoa em desenvolvimento
- Se o adolescente já estiver cumprindo medida de internação
- Não pode voltar ao cumprimento por ato anterior ao praticado
- Se cometer ato enquanto internado, poderá cumprir nova medida
- Semiliberdade
- Privação no noturno e liberdade no diurno
- Privação relativa
- Pode ser aplicada como medida inicial ou como progressão
- Prazo máximo de 3 anos
- Privação no noturno e liberdade no diurno
- Advertência
- Admoestação verbal
- Gera efeitos jurídicos
- Poder aplicado com indícios de autoria e materialidade
- Admoestação verbal
- Obrigação de repara o dano
- Necessita de prova de autoria e materialidade
- Ato Infracional com viés patrimonial
- Medida por tarefa
- reparado o dano extingue-se a medida
- Pode ser aplicada isolada ou cumulativamente
- Necessita de prova de autoria e materialidade
- Prestação de Serviço à Comunidade
- Realizada gratuitamente
- Carga horária máxima de 08 horas semanais
- Prazo máximo de 06 meses
- Requisitos Materialidade e autoria
- Liberdade Assistida
- Adolescente receberá um Orientador
- não há privação de liberdade
- Prazo MÍNIMO de 06 meses
- Internação
Direitos do Adolescente Privado de Liberdade
- Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; II - peticionar diretamente a qualquer autoridade; III - avistar-se reservadamente com seu defensor; IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade; VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade; XI - receber escolarização e profissionalização; XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer: XIII - ter acesso aos meios de comunicação social; XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje; XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade. § 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade. § 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
- Principais
- Entrevista pessoal com o membro do MP
- Peticionar a qualquer autoridade
- Reunião reservada com o defensor
- Permancer internado o mais próximo possível do domicílio dos pais ou responsáveis
- Receber assistência religiosa
- Vedada a Incomunicabildiade
Súmulas para Estudo
- Sumula 74 STJ
- Súmula n. 74 STJ: para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
- Súmula 108 STJ
- Súmula n. 108 STJ: a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela prática de ato infracional é da competência exclusiva do juiz
- Súmula 256 STJ
- Súmula n. 265 STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa
- Súmula 338 STJ
- Súmula n. 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. A internação, que é a medida mais gravosa, prescreve em 4 anos. O ECA não dispõe sobre prescrição, mas o STJ tirou essa prescrição do art. 109 do Código Penal. O próprio Código Penal dispõe que se for menor de 21 anos de idade, a prescrição ocorre pela metade. Por isso o prazo de 4 anos para a internação prescrever.
- Súmula 342 STJ
- Súmula n. 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
- SV 11
- Súmula Vinculante n. 11 (Uso de algemas): só é licito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente.
- Possibilidade de algemar o adolescente
- Súmula 705 STF
- Súmula n. 705 STF: a Renúncia do réu ao Direito de Apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
- Súmula 718 STF
- Súmula n. 718 STF: a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
- Súmula 492 STJ
- Súmula n. 492 STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Porque não há nem violência, nem grave ameaça contra a pessoa.)
- Súmula 149 STF
- Súmula n. 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
- Súmula 605 STJ
- Súmula n. 605 STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. (2018)
- Súmula 500 STJ
- Súmula n. 500 STJ: A corrupção de menores, prevista no art. 244-b do ECA, é delito formal.
- Sumula 74 STJ
Información
- Descripción
- Mapa Mental sobre ECA II, creado por João Paulo Souza el 02/07/2021.
- Creado por
- João Paulo Souza · jul 2021
- Actualizado
- 10 jul 2021
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