Na Constituição Federal, temos três instrumentos para suprir a OMISSÃO dos Poderes Legislativo e Exe

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Direito Constitucional
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Na Constituição Federal, temos três instrumentos para suprir a OMISSÃO dos Poderes Legislativo e Exe
  1. I) mandado de injunção;
    1. II) ação direta de inconstitucionalidade por omissão;
      1. III) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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