RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VI

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VI

1. PRESCRIÇÃO

   • REGRA GERAL - PRESCREVE EM 5 ANOS - art. 1º do Decreto nº 20.910/1942
     • ART. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram
     • STJ: Caráter especial do art. 1º do Decreto nº 20.910/1942 com relação ao Código Civil (que prescreve 3 anos)
   • Art 37, §5º, CF. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvados às respectivas ações de ressarcimento.
     • Ação prescritível - 5 anos
     • Informativo 813, STF – RE 669.069: É prescritível a ação de reparação de danos À Fazenda Pública decorrente de ilícito civil
       • Informativo 910, STF – RE 852 475: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade Administrativa.
     • STJ: As ações indenizatórias decorrentes de violação a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis, não se aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1942.

2. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO

   • A responsabilidade por omissão é objetiva ou subjetiva?
     • - Objetiva. O artigo 37,§ 6º não fez qualquer diferença entre condutas comissivas ou omissivas do Estado
       • Hely Lopes Meirelles e Rafael Oliveira
     • - Subjetiva com presunção de culpa. O artigo 37§ 6 , ao falar em “dano”, teve como objetivo restringir as condutas comissivas do Estado. Porém, na omissão, o Estado atua de forma ilícita quando descumpre o dever legal de impedir a ocorrência do dano, daí a presunção de culpa.
       • Celso Antônio e Maria Sylvia
     • - Subjetiva para Omissão GENÉRICA e Objetiva para Omissão ESPECÍFICA
       • STF, STJ, CAVALIERI FILHO
       • A omissão genérica é subjetiva porque estamos tratando do risco administrativo
       • Na omissão específica aplica-se a responsabilidade objetiva
       • O Estado não é responsável por roubo ocorrido em local público (omissão genérica do dever de segurança), mas é responsável por roubo ocorrido enquanto guardava veículo em sua propriedade (Informativo 901, STF – RE 598.356.)
         • STF – RE 841.526. Tese de repercussão geral “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, XLIX, CF, o Estado é responsável pela morte do detento.”
       • STJ: “ A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
         • STJ: “ Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais”