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Exceções às regras do domicílio:

Gabrielle Goulart Português

Conteúdo do mapa

Exceções às regras do domicílio:

  1. a capacidade

  2. o nome

  3. Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do Consulado.

    • (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º As autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 12.874, de 2013) Vigência § 2o É indispensável a assistência de advogado, devidamente constituí
  4. direito de família

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Mapa Mental sobre Exceções às regras do domicílio:, criado por Gabrielle Goulart em 26-07-2021.
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