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Description
Mind Map by Jauliver Severiano, updated more than 1 year ago
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Created by Jauliver Severiano
about 3 years ago
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Efetivação do direito à saúde
- Municipalização do sistema sanitário
- Organização do setor da saúde
- Organização do setor da saúde
- Autonomia municipal
- Competências municipais
- Responsabilidade municipal pela segurança do direito à saúde
- Plano de saúde municipal
- Municipalização da saúde
- Competências municipais
- Participação popular
- Mecanismo acessíveis e ágeis de responsabilização formal
- Mecanismo acessíveis e ágeis de responsabilização formal
- Planejamento nacional
- Lei federal objetiva
- Estados e municípios com objetivos e meios fixado
- Estados e municípios com objetivos e meios fixado
- Lei federal objetiva
- Estrutura jurídica para garantir o direito a saúde
- Juiz com garantia da magistratura
- Júri popular
- Juiz com garantia da magistratura
- Cooperação entre ente federado, estados e municípios para garantir o acesso a saúde
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