Efetivação do direito à saúde

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Resource summary

Efetivação do direito à saúde
  1. Municipalização do sistema sanitário
    1. Organização do setor da saúde
    2. Autonomia municipal
      1. Competências municipais
        1. Responsabilidade municipal pela segurança do direito à saúde
          1. Plano de saúde municipal
            1. Municipalização da saúde
            2. Participação popular
              1. Mecanismo acessíveis e ágeis de responsabilização formal
              2. Planejamento nacional
                1. Lei federal objetiva
                  1. Estados e municípios com objetivos e meios fixado
                2. Estrutura jurídica para garantir o direito a saúde
                  1. Juiz com garantia da magistratura
                    1. Júri popular
                    2. Cooperação entre ente federado, estados e municípios para garantir o acesso a saúde
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