334088
Description
Mind Map by nathalia_baracho, updated more than 1 year ago
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Created by nathalia_baracho
over 10 years ago
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Introduzir texto aqui
- É EXCEÇÃO!
- 1) ART. 49, V, CR/88
- COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CN (DECRETO LEGISLATIVO):
- EXORBITEM DO PODER
REGULAMENTAR
- NO MOMENTO DE
REGULAMENTAR A LEI O
CHEFE DO EXECUTIVO
EXTRAPOLA,
DISCIPLINANDO ALÉM DOS
SEUS LIMITES
- NO MOMENTO DE
REGULAMENTAR A LEI O
CHEFE DO EXECUTIVO
EXTRAPOLA,
DISCIPLINANDO ALÉM DOS
SEUS LIMITES
- EXORBITEM DOS LIMITES DE
DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
- O PE EXTRAPOLA OS LIMITES DA
RESOLUÇÃO DO CN QUANDO DA
ELABORAÇÃO DE LEI DELEGADA
- O PE EXTRAPOLA OS LIMITES DA
RESOLUÇÃO DO CN QUANDO DA
ELABORAÇÃO DE LEI DELEGADA
- SUSTAR OS ATOS NORMATIVOS DO PE QUE:
- EXORBITEM DO PODER
REGULAMENTAR
- COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CN (DECRETO LEGISLATIVO):
- 2) ART. 62, CR/88
- CONTROLE PELO CN DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS ADOTADAS PELO PR.
- CONTROLE PELO CN DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS ADOTADAS PELO PR.
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