Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Antiga LICC)

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Antiga LICC)

1. Vigência das LEIS

   • EFICÁCIA; PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS Aptidão da norma (lei) em Criar, Extinguir, Manter ou Modificar Direitos e Obrigações.
   • NO TEMPO
     • INÍCIO DA VIGÊNCIA
       • REGRA GERAL: 45 DIAS
         • Art. 1º da LINDB - 45 dias após a publicação.  "Vacatio Legis" - Vacância da Lei
       • EXTERIOR: 3 MESES
       • No prazo indicado pela própria Lei
     • FIM DA VIGÊNCIA
       • LEI TEMPORÁRIA
         • EXEMPLO: Art. 36 da Lei 12.663/12
       • REVOGAÇÃO - Art. 2º LINDB
         • EXPRESSA
           • Art. 2º, §1º "primeira parte" da LINDB Exemplo: Art. 44 da Lei 13.869/19
         • TÁCITA
           • Art. 2º, §1º "in fine" da LINDB Ex: "Revogam-se as disposições em contrário" - seja pela Incompatibilidade ou de de forma global.
         • PARCIAL
           • Derrogação - Supressão parcial Ex: Art. 2.045 "in fine" do CC - quando revoga apenas a primeira parte do Código Comercial de 1850.
         • TOTAL
           • Ab-rogação (supressão total)  Ex: Art. 2.045 "primeira parte" do CC - quando revoga TODO o Código Civil de 1916.
     • (IR)RETROATIVIDADE
       • Art. 6º LINDB (Princípio da Segurança Jurídica - objetiva)
       • Direito Adquirido
         • Art. 6º, §2º da LINDB - É o direito já incorporado ao patrimônio de determinada pessoa; - Não se confunde com "Expectativa de Direito" e nem com "Direito Subjetivo"
       • Ato Jurídico Perfeito
         • Art. 6º, §1º da LINDB
       • Coisa Julgada
         • Art. 5º, XXXVI CF/88 "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" Art. 6º, §3º da LINDB- Trânsito em Julgado
         • FORMAL
           • Coisa Julgada Formal (extinção do processo sem julgamento de mérito – imutabilidade do processo) – as partes poderão discutir o mesmo fato, mas somente em outro processo.   Ex: Processo n. xxxxxx foi extinto sem mérito. A parte poderá entrar com um outro processo n. yyyyyy, mas nunca com o xxxxxx. INTERNO   
         • MATERIAL
           • Coisa Julgada Material (extinção do processo com julgamento de mérito) – as partes NÃO MAIS poderão discutir o mesmo fato em qualquer outro processo. Toda coisa julgada material, faz coisa julgada formal.   Ex: Processo n. xxxxxx foi extinto COM mérito. A parte NÃO poderá entrar com nenhum outro processo. INTERNO E EXTERNO
     • REPRISTINAÇÃO
       • Quando a Lei revogada se restaura pela revogação da lei revogadora
         • Art. 2º, §3º da LINDB. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
   • NO ESPAÇO
     • Norma Colisional
       • Visa solucionar conflitos de Lei no Espaço
     • Territorialidade
       • Território Nacional
       • Território Nacional
         • Real
           • Extensão geográfica ocupada pela nação/povo. Compreende o solo, subsolo, espaço aéreo, rios, lagos, faixa de mar exterior que banham suas costas, etc.
         • Ficto
           • Embaixadas, legações estrangeiras (consulados), navios, aeronaves, etc.
     • Extraterritorialidade
       • Território Estrangeiro