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REABILITAÇÃO

Nathan Sarpa Português

Conteúdo do mapa

REABILITAÇÃO

  1. Declaração judicial que visa assegurar ao condenado que já cumpriu pena, sigilo dos dados referentes a sua condenação.

    • Art. 94 do CP e Art. 202 da LEP
      • O TRANSCURSO DO PERÍODO DE DOIS ANOS DESDE O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA
        • COMPUTANDO-SE O PERÍODO DE PROVAS DE SURSIS E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
    • É UM BENEFÍCIO JURÍDICO
      • EFEITOS POSITIVOS AO CONDENADO
        • SIGILO SOBRE OS REGISTROS CRIMINAIS REFERENTES AO PROCESSO
    • CONDENADO VOLTA PARA SITUAÇÃO ANTERIOR A SUA CONDENAÇÃO
      • PODE SER REQUERIDA 2 ANOS APÓS A EXTINÇÃO OU TÉRMINO DA PENA
        • AOS QUE COMETERAM CRIME, CONDENADOS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre REABILITAÇÃO, criado por Nathan Sarpa em 18-11-2021.
Criado por
Nathan Sarpa
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