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REABILITAÇÃO

Nathan Sarpa Portuguese

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REABILITAÇÃO

  1. Declaração judicial que visa assegurar ao condenado que já cumpriu pena, sigilo dos dados referentes a sua condenação.

    • Art. 94 do CP e Art. 202 da LEP
      • O TRANSCURSO DO PERÍODO DE DOIS ANOS DESDE O CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA PENA
        • COMPUTANDO-SE O PERÍODO DE PROVAS DE SURSIS E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
    • É UM BENEFÍCIO JURÍDICO
      • EFEITOS POSITIVOS AO CONDENADO
        • SIGILO SOBRE OS REGISTROS CRIMINAIS REFERENTES AO PROCESSO
    • CONDENADO VOLTA PARA SITUAÇÃO ANTERIOR A SUA CONDENAÇÃO
      • PODE SER REQUERIDA 2 ANOS APÓS A EXTINÇÃO OU TÉRMINO DA PENA
        • AOS QUE COMETERAM CRIME, CONDENADOS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO

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Mind Map on REABILITAÇÃO, created by Nathan Sarpa on 18/11/2021.
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Nathan Sarpa
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