CAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO 2

CAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO.

1. Art. 243. O mandado de busca deverá:

   • I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
     • Busca domiciliar precisa e determinada.
   • II - mencionar o motivo e os fins da diligência;
   • III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
     • § 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.
       • Separação dos mandados.
     • § 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
       • Preservação do sigilo profissional do advogado.

2. Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

3. Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

   • § 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.
   • § 2o Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.
   • § 3o Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.
   • § 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente.
   • § 5o Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la.
   • § 6o Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes.
   • § 7o Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no § 4o.
     • ELIZABETHE DE ALMEIDA ANDRADE