CAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS
- Documento: Expressar e prova
um fato ou acontecimento
juridicamente relevante.
- Art. 232. Consideram-se documentos
quaisquer escritos, instrumentos ou
papéis, públicos ou particulares.
- Parágrafo único. À fotografia do
documento, devidamente autenticada, se
dará o mesmo valor do original.
- Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou
obtidas por meios criminosos, não serão admitidas
em juízo.
- Parágrafo único. As cartas poderão ser
exibidas em juízo pelo respectivo destinatário,
para a defesa de seu direito, ainda que não
haja consentimento do signatário.
- Sigilo profissional: Se o profissional tem o dever de não
prestar depoimento, quando possa revelar segredo auferido no
exercício da sua função, também não está autorizado a juntar
no processo uma correspondência que tenha recebido em
razão da profissão, expondo seu cliente/paciente a risco de
processo.
- Sigilo profissional: Se o profissional tem o dever de não
prestar depoimento, quando possa revelar segredo auferido no
exercício da sua função, também não está autorizado a juntar
no processo uma correspondência que tenha recebido em
razão da profissão, expondo seu cliente/paciente a risco de
processo.
- Parágrafo único. As cartas poderão ser
exibidas em juízo pelo respectivo destinatário,
para a defesa de seu direito, ainda que não
haja consentimento do signatário.
- Art. 233. As cartas particulares, interceptadas ou
obtidas por meios criminosos, não serão admitidas
em juízo.
- Parágrafo único. À fotografia do
documento, devidamente autenticada, se
dará o mesmo valor do original.
- Art. 231. Salvo os casos expressos em lei,
as partes poderão apresentar documentos
em qualquer fase do processo.
- Art. 235. A letra e firma dos documentos
particulares serão submetidas a exame pericial,
quando contestada a sua autenticidade.
- Exame grafotécnico.
- Exame grafotécnico.
- Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de
documento relativo a ponto relevante da
acusação ou da defesa, providenciará,
independentemente de requerimento de
qualquer das partes, para sua juntada aos autos,
se possível.
- Art. 236. Os documentos em língua estrangeira,
sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se
necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na
falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.
- Art. 237. As públicas-formas só terão valor quando
conferidas com o original, em presença da autoridade.
- Pública-forma: trata-se da cópia
autenticada por oficial público de
papel avulso, servindo para
substituir-se a este, na grande
maioria das vezes.
- Art. 238. Os documentos originais, juntos a processo
findo, quando não exista motivo relevante que
justifique a sua conservação nos autos, poderão,
mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público,
ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado
nos autos.
- Motivo relevante para
a conservação nos autos.
- Provocação do
interessado.
- Restituição de coisas
apreendidas.
- Motivo relevante para
a conservação nos autos.
- Pública-forma: trata-se da cópia
autenticada por oficial público de
papel avulso, servindo para
substituir-se a este, na grande
maioria das vezes.
- Art. 237. As públicas-formas só terão valor quando
conferidas com o original, em presença da autoridade.
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